Ee Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 316/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 316/2015
Assunto: Implanta a Lei Federal n. 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à
informação previsto no Inciso XXXIII, do caput do Art.5º, no Inciso II, do 83º, do
Art. 37 eno 8 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
O presente projeto de lei vem garantir um direito fundamental do cidadão
são-bentense, que é o direito à informação.
Com uma administração pública municipal transparente e comprometida
em dar ampla publicidade de todos os seus atos e ações, informando o cidadão
de todas as maneiras, cumpre-se um comando constitucional que rege sobre
publicidade dos atos da Administração Pública. O resultado dessas ações é a
vivencia de uma democracia completa.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto.
Cordialmente
São Bento do Sul, 23 de março de 2015.
N
V/A DP PRERNANHO Eoleér
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro
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PROJETO DE LEI Nº 316, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO
ART. 5º, NO INCISO II, DO $ 3º, DO ART. 37 E NO
8 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FERNANDO TURECK, Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem
adotados para garantir o acesso às informações da administração
pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II,
do 8 3º, do art. 37 e no 8 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em
conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as
disposições desta Lei.
Parágrafo único - Ficam subordinadas ao regime desta Lei as
entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder
Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
|- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício
de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica
cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos;
I- às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará
instalado na Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro, sede da Prefeitura Municipal.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro
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Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
| - disponibilizar atendimento presencial ao público;
Il - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às
informações;
HI - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da
resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico
www.saobentodosul.sc.gov.br/portaldatransparencia;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação
de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter
acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais,
preferencialmente, no site www.saobentodosul.sc.gov.br/portaldatransparencia
e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo |.
8 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação válido;
Ill - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
8 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
ll - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
$3º. Na hipótese do inciso Ill do 8 2º, o órgão ou entidade deverá, caso
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir
das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou
tratamento de dados.
Art. 6º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte dias.
$ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez
dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
8 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC deverá:
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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| - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa,
total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
$ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação
reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de
recurso, conforme anexo Il.
$ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e
obter a referida informação, desonerando a Administração Municipal da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
8 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n.
7.115, de 29 de agosto de 1983.
8 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar
que confere com o original.
Art. 8º. As informações de interesse público serão disponibilizadas no
sítio eletrônico www.saobentodosul.sc.gov.br/portaldatransparencia, os quais
serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
| - conter formulário para requerimento de acesso a informação;
Il - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
Il - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente
com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
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VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
www.saobentodosul.sc.gov.br/portaldatransparencia as seguintes informações
de interesse público:
| - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades,
horários de atendimento ao público;
Il - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes,
indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de
despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e
emprego público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do
art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único - As informações poderão ser disponibilizadas por
meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando
estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo Il.
& 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada,
devendo se manifestar no prazo de dez dias.
& 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações
com a seguinte representação:
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| - um representante do Gabinete do Prefeito;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - um representante do Departamento de Informática;
V — um representante do Departamento de Controle Interno;
VI - um representante da Procuradoria-Geral do Município.
8 1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
$ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três
reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
8 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
será indicada pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato
de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
| - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder
Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados
sigilosos ou reservados da respectiva área;
Il - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante
provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal
sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou
recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
| - presidir os trabalhos da Comissão;
Il - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das
respectivas sessões;
II - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e
coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões
tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
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81º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á,
sempre que convocada pelo presidente.
8 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - O requerente deverá apresentar razões que
demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito
que se pretende proteger.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, desenvolverá
atividades para:
| - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à
cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito
fundamental de acesso à informação;
Il - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação
das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração
pública;
Ill - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre
classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a
informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de
2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de março de 2015.
E.
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Prefeito Municipal
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