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MENSAGEM Nº 321/2015
Ref. Projeto de Lei nº 321/2015
Assunto: CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SÃO BENTO DO SUL (FUNREBOM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Este Projeto tem por finalidade a criação do FUNREBOM de São Bento do
sul.
A Lei Estadual nº. 7.541 de 30 de dezembro de 1988, que regulamenta as
taxas estaduais, trás em seus anexos a descrição dos serviços, a entidade que está
autorizada a realizar a cobrança e os valores das taxas que o Estado pratica. Assim
sendo é necessário que a legislação municipal acompanhe a legislação estadual,
principalmente em relação aos valores determinados a nível estadual.
Também para uma melhor administração do Fundo por parte do Corpo de
Bombeiros é necessária a criação de um fundo específico e exclusivo para o Fundo de
Reequipamento do Bombeiro Militar de São Bento do Sul (FUNREBOM), com a
cobrança da taxa referente ao serviço que o Corpo de Bombeiros presta junto a
comunidade sãobentense e seus municípios limítrofes, sendo esta taxa prevista no
Anexo IV, Tabela VIl da Lei Estadual nº 7.541/88, “taxa de prevenção contra sinistros”
(TPCS), devendo seu valor ficar vinculado a legislação estadual.
Contudo, os valores arrecadados através da Taxa de Prevenção Contra
Sinistros podem permanecer nos municípios onde se arrecada, desde que atendidos
alguns requisitos legais, nos termos do 8 4º do art. 3º da Lei Estadual nº 7541/1988, a se
ver.
Art. 3º. (...)
$4º Tratando-se de municípios que tenham instituído o Fundo Municipal de Melhoria da
Polícia Militar - FUMMPOM - ou Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros -
FUNREBOM -, os valores arrecadados relativos às taxas mencionadas no $ 2º
deste artigo, à exceção dos relativos aos Atos da Segurança Pública, previstos
na Tabela Ill desta Lei, serão destinados a esses fundos, devendo o contribuinte
efetuar o recolhimento diretamente ao Município em que situado. (Redação do
parágrafo 4º acrescida pela LEI 12.064/01).
Assim, desde que o Município tenha instituído um Fundo para abrigar esta
taxa e vise o reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no município, poderá
arrecadar a taxa em questão, e os valores permanecerão no município, sendo
direcionado exclusivamente para custeio de despesas e investimentos da corporação
local dos Bombeiros Militares Estaduais.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por pe de interesse público.
spórão sy ra SC, 27 de março de 2015.
MA ap
/ “FERNANDO TURECK
y Prefeito Municipal
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Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 321/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 321, 27 DE MARÇO DE 2015
CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SÃO BENTO DO SUL
(FUNREBOM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Militar de São Bento do Sul — FUNREBOM, instrumento de captação e aplicação de
recursos relacionados à segurança contra sinistros por meio de delegação da
capacidade tributária ativa do Estado ao Município, sendo vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - O Fundo de que trata este artigo será identificado
pela sigla FUNREBOM.
Art. 2º Sem prejuízo da utilização de verbas consignadas em dotações
orçamentárias próprias, o FUNREBOM tem por finalidade assegurar meios para a
expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança contra sinistros em geral, no
Município de São Bento do Sul, provendo recursos que serão utilizados de acordo com
diretrizes fixadas em plano de aplicação de recursos elaborado pelo responsável pela
execução das atividades no município, na execução dos serviços de bombeiros e regular
as atividades de segurança contra sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens,
atendimento pré-hospitalar, exames de projetos e vistorias de segurança contra sinistros
em edificações, ações de defesa civil, desenvolvidas pela Corporação, através de sua
Organização de Bombeiro Militar.
pv
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CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE DA UNIDADE DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE SÃO BENTO DO SUL INERENTE AO FUNREBOM
Art. 3º São atribuições do Comandante responsável pela Política de
Segurança perante o FUNREBOM:
| - gerir FUNREBOM em conjunto com o Prefeito Municipal ou por
pessoa a quem este delegar;
Il - estabelecer política de aplicações dos seus recursos;
HI - elaborar o Plano de Aplicação de Recursos do FUNREBOM,
submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;
IV - remeter anualmente os Balanços Anuais do Fundo à Câmara de
Vereadores;
V - movimentar e aplicar os recursos do Fundo, juntamente com o
Prefeito Municipal ou por pessoa a quem este delegar;
VI - ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislação
pertinente;
VII - celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas
ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII - manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos
recebimentos das receitas;
IX - firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
X - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços;
XI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XII - elaborar a proposta orçamentária do Fundo em consonância com
o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
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submetendo-a a apreciação do Prefeito, antes de seu encaminhamento às autoridades
competentes, na época e na forma determinadas em Lei ou regulamento;
XIII - prestar contas dos recursos empregados;
XIV - monitorar a execução dos projetos conveniados.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do FUNREBOM de São Bento do Sul:
| - recursos provenientes da delegação da capacidade tributária
prevista no art. 7º do CTN, em específico quanto a Taxa de Prevenção Contra Sinistros
prevista na Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e suas alterações.
Il - recursos provenientes da transferência dos Fundos Municipais de
outros municípios e outros legalmente instituídos;
Ill - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
IV - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os
outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
V - doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
VI - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
VII - as receitas advindas da venda de bens inservíveis adquiridos com
recursos do Fundo;
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VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências por força da lei e de convênios;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas e a ela
incorporadas.
8 1º Os recursos previstos nos incisos | a IX do presente artigo serão
repassados mensalmente para a conta do Fundo, no caso de não serem arrecadadas
pelo próprio FUNREBOM.
S 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em contas especiais, com identificação que pertençam
ao FUNREBOM.
Art. 5º A aplicação dos recursos do FUNREBOM dar-se-á segundo
diretrizes fixadas em Plano de aplicação de recursos, elaborado pelo responsável pela
execução das atividades no município e aprovado pelo Prefeito Municipal,
exclusivamente para realização das despesas delineadas no Artigo 7º.
Art. 6º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço será, salvo
determinação em contrário do Chefe do Poder Executivo, transferido para o exercício
seguinte a crédito do mesmo Fundo.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º Os recursos do FUNREBOM serão aplicados em:
| - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e pesquisas;
Il - contratação de serviços necessários ao desenvolvimento dos
serviços, programas e projetos;
Ill - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços na área de segurança;
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IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de voltas a segurança;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de segurança;
VI - programas e campanhas de esclarecimento público acerca das
atividades desenvolvidas;
VII - participação de representantes em eventos que versem sobre
segurança pública e nos quais o interesse público municipal recomende a
representação;
VIII - participação de servidores em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
IX - política de incentivo à eficiência de profissionais da segurança
pública em exercício no município;
X - encargos do município oriundos de convênio, parcerias e outros
instrumentos firmados com entes federativos nas áreas da segurança pública e defesa
social;
XI - implantação de ações e programas relacionados com o
aprimoramento dos recursos humanos, bem como no respectivo apoio administrativo; XII
- custo da sua própria gestão.
CAPÍTULO IV
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
SEÇÃO |
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 8º Constituem ativos do FUNREBOM:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
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Il - direitos que porventura vierem a constituir;
Ill - bem móveis e imóveis adquiridos;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus;
V - transferência dos bens e direitos adquiridos em decorrência da Lei
Municipal nº 3278/2013 e as que lhe antecederam.
$ 1º Sempre que necessário se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao FUNREBOM.
8 2º Os bens serão depreciados, reavaliados e exauridos de forma a
atender às NBCASP.
Art. 9º Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão destinados ao uso
do Corpo de Bombeiros local e incorporados ao patrimônio do Município de São Bento
do Sul, vedada sua transferência, transitória ou definitiva, a qualquer título, para outra
Unidade do Corpo de Bombeiros, mesmo que dentro do próprio Estado de Santa
Catarina.
SEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 10. Constituem passivos do FUNREBOM:
| - as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a sua manutenção e o funcionamento;
Il - transferência das obrigações adquiridas em decorrência da Lei
Municipal nº 3278/2013 e as que lhe antecederam.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
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SEÇÃO |
DO ORÇAMENTO
Art. 11. O orçamento do FUNREBOM de São Bento do Sul evidenciará
as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
8 1º O orçamento do FUNREBOM de São Bento do Sul integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º O orçamento do FUNREBOM de São Bento do Sul observará na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12. FUNREBOM de São Bento do Sul deverá ter contabilidade
própria capaz de tornar evidente suas operações e permitir o exercício das funções de
controle e avaliação de resultados.
8 1º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do FUNREBOM de São Bento do Sul, conforme a legislação pertinente.
8 2º A escrituração contábil do FUNREBOM de São Bento do Sul far-
se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na
legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais.
$ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
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CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 13. A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos suplementares, especiais e ou
extraordinários, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios para
regular as atividades constitucionais previstas no Art. 108 da Constituição Estadual
inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E add
São Bento-do Sul, 27 de março de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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