materia nº 322/2015

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da Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 322/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 322, de 27 de março de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — PROCON, estamos criando o
elemento de despesa, para a participação dos membros do PROCON na 11º Reunião da
Secretaria Nacional do Consumidor — SNDC.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos reforçando a dotação orçamentária
para cobrir despesas com o aluguel do imóvel localizado no loteamento Alpestre, para a
realização do Trabalho Técnico Social.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
ão Bento do Sul, 27 de março de 2015.
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E FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 322, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2.087 — Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
3.3.90.33.00.00.00 300 — Passagens e Desp. Locomoção...................... R$ 2.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Projeto: 1.030 — Trabalho Técnico Social — Loteamento Alpestre
(497) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 1.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(123) 3.3.90.18.00.00.00 100 — Aux. Financeiro a Estudantes ................ R$ 1.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de março de 2015.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br