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MENSAGEM Nº 320/2015
Ref. Projeto de Lei nº 320/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS POR APROVAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei objetiva o recebimento em doação de bens imóveis
por aprovação de fracionamento do solo.
Conforme Inciso VIII do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do
Sul/SC, compete à Câmara Municipal, autorizar a aquisição ou alienação de bens
imóveis.
Ademais, no inciso Ill do art. 65 da LOM estabelece que a aquisição de
imóvel, sempre dependente de autorização legislativa, é dispensada a avaliação na
doação gratuita, mas necessária na doação de encargos.
As presentes doações são gratuitas, sem encargos para municipalidade, com
destinação para área institucional.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
e ER FERN po di
Prefeito Municipal
São Bento do Sul, SC, 27 de março de 2015.
e
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 320, 27 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS POR APROVAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO
SOLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a receber por doação, por
intermédio do Poder Executivo Municipal, em virtude de parcelamento de solo na
modalidade de desmembramento, como áreas institucionais, os imóveis sem
benfeitorias, a seguir caracterizados:
| — Um terreno situado no bairro Alpino, na cidade de São Bento do Sul-
SC, fazendo frente para a Estrada Carlos Schroeder, por duas linhas quebradas de
14,60 e 23,80 metros, fundos com Jucelino José Kellner e outros (matrícula nr. 37.639),
por 15,30 metros, lado direito com Jucelino José Kellner e outros (matrícula nr. 37.639),
por 41,90 metros, lado esquerdo com Jucelino José Kellner e outros (matrícula nr.
37.639), por 21,50 metros, contendo a área de seiscentos e dois metros e setenta
decímetros quadrados (602,70m2), matriculado sob nº 42.860, livro nº 2, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Il — Um terreno situado no bairro Alpino, na cidade de São Bento do
Sul-SC, fazendo frente para a Estrada Carlos Schroeder, por duas linhas quebradas de
8,80 e 10,00 metros, fundos com Jucelino José Kellner e outros (matrícula nr. 37.639),
por 1,60 metros, lado direito com Jucelino José Kellner e outros (matrícula nr. 37.639),
por 38,40 metros, lado esquerdo com Jucelino José Kellner e outros (matrícula nr.
37.639), por 37,10 metros, contendo a área de quatrocentos e oitenta e três metros e
noventa decímetros quadrados (483,90m2) matriculado sob nº 42.861, livro nº 2, no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - Os bens imóveis descritos no presente artigo são
doados ao Município de São Bento do Sul em conformidade com o Certidão de
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a a a Prefeitura de São Bento do Sul
. Projeto de Lei nº 320/2015 3
“ E] Estado de Santa Catarina
Aprovação de Desmembramento, Processo Administrativo nº 553/2013, expedido pela
Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos
necessários a consecução da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7Z/ “> São Bento do Sul, 27 de março de 2015.
, Pd md
A Prefeitó Municipal
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