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Prefeitura de São Bento do Sul
nos
MENSAGEM Nº 326/2015
Ref. Projeto de Lei nº 326/2015
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABONO PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL
Nº 11.738/2008
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo em vista
o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos
dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao
piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na
referida Lei Federal nº 11.738/2008.
O completivo do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação
Básica será considerado verba de caráter variável, equivalente à diferença entre o
salário do servidor do Magistério Municipal e o piso nacionalmente estabelecido,
observada a proporção da jornada de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, para
garantir que os mesmos não recebam valor mensal inferior ao piso estabelecido no art.
5o da Lei Federal no 11.738/2008.
Destarte, o completivo do piso será pago sempre que ocorrer a diferença a
menor entre o salário do servidor e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público.
São Bento do Sul, SC, 02 de abril de 2015.
á ANA
ERNANI ARE
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
yo Prefeitura de São Bento do Sul
M ae Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 326/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 326, 02 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABONO PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A QUE SE REFERE A LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e instituída a vantagem pecuniária individual
denominada de "Abono de Complementação de Piso Salarial do Magistério", devida aos
profissionais do magistério público da educação básica do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação
básica compreendem-se os agentes públicos que desempenham as atividades de
docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e
bases da educação nacional.
Art. 2º O valor do referido abono será variável, correspondente à
diferença entre o vencimento mensal do profissional do magistério e o valor do piso
salarial profissional fixado pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º Somente fará jus ao referido abono os profissionais do
magistério público da educação básica que perceberem vencimento mensal inferior ao
piso salarial profissional fixado pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 4º O abono de que trata esta lei, de natureza precária e valor
variável, em nenhuma hipótese será incorporado ao vencimento do agente público,
somente sendo devido nos casos em que o vencimento mensal não alcançar o piso
”
salarial profissional fixado pela Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
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Art. 5º Os gastos decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de Dotação do Orçamento Vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2015.
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