Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
. 189,
Requerimento de Informação Nº. Jo 1 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo
nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações: a) As alterações de trânsito temporárias, realizadas na Avenida São Bento e
demais ruas adjacentes (nas proximidades do Condomínio Empresarial), bem como
aquelas no Centro do município, em virtude das obras realizadas pelo SAMAE, no mês de
março deste ano, receberam estudos técnicos e posterior aprovação por parte de conselho
formado para esta finalidade? b) Caso a resposta anterior seja afirmativa, requer-se o
envio de cópia do projeto apresentado ao conselho, para ambas as alterações, bem como
a cópia da ata de aprovação. c) Conforme reportagem publicada no Jornal A Gazeta, em
30 de março de 2015, o Diretor de Trânsito, Sr. Arno Heilmann, afirma que as obras a
serem realizadas no bairro Serra Alta não serão feitas porque o vereador quer, mas porque
a comunidade necessita, criando o entendimento de que as manifestações proferidas por
esta casa de leis e seus vereadores, legitimamente eleitos e no cumprimento do dever
constitucional em fiscalizar, (art. 31, da Constituição Federal; art. 18, VIII, e art. 20, III, da
Lei Orgânica Municipal; art. 5º, 8 2º, art. 87, XI, art. 104 e art. 138, VI, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores) deverão ser desconsideradas pelo Executivo Municipal.
Ante o exposto, requer cópia de todos os projetos apontados na referida matéria
jornalística a serem realizados pelo Departamento de Trânsito no mês de abril deste ano,
bem como a cópia da ata de aprovação destes, por conselho hábil. d) Requer-se cópia do
Certificado de Licenciamento Anual dos veículos do Departamento de Trânsito, constando
a prévia autorização para o uso de dispositivo com luzes rotativas (giroflex), em
conformidade com as exigências da Resolução Nº. 268, art. 3º, 8 2º, do CONTRAN, bem
como a listagem dos servidores autorizados a utilizar estes veículos.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal. Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis à esta casa nos prazos pré-estabelecidos pela
legislação municipal, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,
e Art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sabedores que somos da atenção
voltada a nossa solicitação agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2015.
02 104 /S 25 :
Pá / 140 teccecccs Rd
CuS 472 EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
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