Eat Prefeitura de São Bento do Sul
am a Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 327/2015 1
MENSAGEM Nº 327/2015
Ref. Projeto de Lei nº 327/2015
Assunto: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tam por objetivo ceder o uso do imóvel descrito no
seu art. 1º, com área de 1.702,42 m?, no bairro de Serra Alta, por intermédio do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, a título gratuito, a contar da data de
assinatura do respectivo termo, onde serão estabelecidas as demais condições, e cuja
finalidade é a instalação do posto avançado do 1º Pelotão de Bombeiros Militar da 2º
Companhia de Bombeiros Militar do 9º Batalhão de Bombeiros Militar (1º PBM/22 CBM/9º
BBM) — São Bento do Sul.
A cessão do imóvel viabilizará, com a instalação do posto avançado do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Estado de Santa Catarina, a prestação de serviços de
prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate e defesa civil, bem como
a execução de diversos projetos na área de segurança pública no Município de São
Bento do Sul.
A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma
entidade ou órgão para outro, com a finalidade de que o cessionário utilize-o de acordo
com as condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
O instituto, próprio do Direito Administrativo, é um ato de colaboração entre
repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços
cede o uso à outra que deles estão precisando.
Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário,
mas ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para
retomá-lo quando desejar ou ao término do prazo da cessão.
Tendo em vista que a cessão de uso do bem público municipal é para outro
ente, o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina, encaminhamos o Projeto de Lei anexo em face da
necessidade de autorização dessa Egrégia Câmara para legitimar essa transferência de
posse, e não de domínio, de tal bem.
“São Bento do Sul, SC, 08 de abril de 2015.
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Prefeito Municipal po Cid
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Estado de Santa Catarina Projeto de Lein* 327/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 327, 08 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA POR
INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de São Bento do Sul fica autorizado a promover a
cessão de uso do imóvel situado nesta cidade, pertencente ao seu patrimônio, ao Estado
de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, um terreno situado no bairro Serra Alta, nesta cidade, fazendo frente para à
rua Reinaldo Mallon, por 60.50 metros, fundos com Afonso Schwartz, por 78,20 metros,
lado direito com uma rua sem nome, por 24,45 metros lado esquerdo com Altair Darossi,
por duas linhas quebradas de 25,00 e 14,55 metros e com à rua José Staffen, por 3,20
metros, contendo a área de um mil e setecentos e dois metros e quarenta e dois
decímetros quadrados (1.702,42m2), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 36.209, do Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º A cessão de uso do imóvel descrito no artigo anterior terá como
finalidade a instalação do posto avançado do 1º Pelotão de Bombeiros Militar da 2º
Companhia de Bombeiros Militar do 9º Batalhão de Bombeiros Militar (1º PBM/22 CBM/9º
BBM) — São Bento do Sul, que proporcionará um suporte necessário às atividades
administrativas e operacionais quanto ao serviço de segurança pública, e será gratuita,
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo próprio,
onde serão estabelecidas as demais condições, podendo ser revogada por ato unilateral
e renovável caso houver interesse entre as partes, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Único - No Termo de Cessão de Uso deverão constar
cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a
efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que,
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no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se
o bem ao Município.
Art. 3º Em caso de revogação da cessão de uso, as benfeitorias
construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo
Município de São Bento do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ed São Bento do Sul, 08 de abril de 2015.
Fá
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/ FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Fé
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