materia nº 328/2015

Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 328/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 328, de 08 de abril de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos criando e suplementando as dotações
orçamentárias para manter as atividades do Fundo Municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
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São Bento do Sul, 08 de abril de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 328, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
3.1.90.16.00.00.00 265 — Outras Desp. Variáveis - PC... R$ 15.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
3.3.90.30.00.00.00 265 — Material de Consumo.............. R$ 85.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
(98) 3.3.90.31.00.00.00 265 — Prem. Cult. Artist.Cient.Desp. e Outras..R$ 85.000,00
(100) 3.3.90.39.00.00.00 265 — Outros Serv. Terc. - PJ... R$ 15.000,00
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Sul, 08 de abril de 2015.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br