" psd Prefeitura de São Bento do Sul
fi Projeto de Leinº 330/2015 1
- ra Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 330/2015
Ref. Projeto de Lei nº 330/2015
"Assunto “ALTERA O ANEXO | — TABELA DOS ATOS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA CONSTANTE DA LEI Nº 1771 DE 19 DE MARÇO DE 2007”.
O presente projeto de lei objetiva alterar a cobrança do item “fornecimento de
notificação de receita” previsto na Tabela dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal, a fim de
se adequar à legislação federal, estadual, bem como, a exemplo das demais cidades do
país, conforme documentos anexos.
O fornecimento de notificação de receita (cód. 61106), previsto no Anexo |,
Tabela de Atos da Vigilância Sanitária da Lei nº 1771, de 19 de março de 2007, referente a
Notificação de Receita, para as listas "B", "B2"e "C2", está disciplinado na Portaria SVS/MS
nº 344, de 12 de maio de 1998, e atualizada pela Resolução RDC nº 32 de 04/06/2014.
A referida Portaria do Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº
344 define no art. 1º:
Notificação de Receita - Documento padronizado destinado à notificação da
prescrição de medicamentos: a) entorpecentes (cor amarela), b) psicotrópicos
(cor azul) e c) retinóides de uso sistêmico e imunossupressores (cor branca). A
Notificação concernente aos dois primeiros grupos (a e b) deverá ser firmada por
profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no
Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de
Odontologia; a concernente ao terceiro grupo (c), exclusivamente por profissional
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
No artigo 40, da referida Portaria nº 344, estabelece que a Notificação de Receita
"A", de cor amarela, será impressa, as expensas da Autoridade Sanitária Estadual ou do
Distrito Federal, logo, sem custos para o Município.
Já no artigo 45 da mesma norma, define que a Notificação de Receita "B", de cor
azul, será impressa as expensas do profissional ou da instituição, da mesma forma, sem
custos para o Município.
Ademais, o ato de fornecimento de notificação de receita pela Autoridade
Sanitária Municipal é somente fornecer o modelo para gráfica e a numeração para fins de
controle.
Assim, as ações de Vigilância Sanitária, notadamente aquelas de âmbito
municipal, em especial o fornecimento de notificação de receita (cód. 61106), não gera
custos para municipalidade, razão pela qual se propõe a sua isenção.
Diante de tudo quanto foi dito, e em virtude da relevância do assunto, encaminho
aos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja deliberado e aprovado na devida fo
São Bento do Sul, SC, 10 de abril de 2015.
era
d q
S Fl E PA
SH FERNANDO TOREGK
E Prefeito Municipal (OL 145
16:00
u— OS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
' Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
a prefeitura de São Bento do Sul
4
E ” a Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 330/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 330, 10 DE ABRIL DE 2015
ALTERA O ANEXO | — TABELA DOS ATOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSTANTE DA LEI Nº
1771 DE 19 DE MARÇO DE 2007
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art, 1º Fica alterado no ANEXO | da TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, parte integrante da Lei nº 1771 de 19 de março de 2007, a cobrança do
seguinte ato:
ANEXO |
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
61106 | Fornecimento de notificação de receita (por bloco) Isento
(N.
R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2015.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br