materia nº 104/2015

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº JO: 12014.
ALTERA A LEI Nº. 1.425/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - É assegurada a reserva, para os idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos, nos
termos dos artigos 1º e 41 da Lei Nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de 5% (cinco por
cento) das vagas no "Estacionamento Rotativo São Bento", as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
DD
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
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EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
Ay 104145 PR
Iê. é me
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei proposto altera a Lei Municipal Nº. 1.425/2005, que dispõe sobre
o estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos municipais, reduzindo a idade
para a reserva de vagas para idosos, de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos. A
alteração harmoniza a lei municipal aos preceitos da Lei Nº 10.741/2005 (Estatuto do
Idoso), que considera como tal qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta anos).
Assim, considerando as normas estabelecidas pela legislação federal, por meio do
Estatuto do Idoso, propomos aos nobres pares este projeto que trará maior comodidade,
especialmente aqueles que possuem dificuldades de locomoção.
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada consideração
e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
EDIMAR GERALDO SÁLOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
PP
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