Eve Prefeitura de São Bento do Sul
i Projeto de Leinº 331/2015 1
- me Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 331/2015
Ref. Projeto de Lei nº 331/2015
Assunto “ALTERA AS LEIS Nº 2586, DE 29 DE JUNHO DE 2010; E Nº 2969, DE 03 DE
MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE
COLETIVO E CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS
DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO TAC
(TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA) 0008/2015/01 PJISBS FIRMADO ENTRE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 1º PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO SUL E A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".
No dia 16 de março de 2015, o Município de São Bento do Sul firmou com
Ministério Público do Estado de Santa Catarina - 1º Promotoria de Justiça de São Bento
do Sul, o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) no 0008/2015/01 PJISBS, conforme
documento anexo.
No referido Termo, o Município de São Bento do Sul assumiu a obrigação de
encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal
para discussão acerca da pertinência da modificação das Leis Municipais no 2586, de 29
de junho de 2010; e no 2969, de 03 de março de 2012, vide Cláusulas 72. e 8º do TAC.
O objetivo maior desse projeto é oferecer melhores condições para a
integração social das pessoas portadores de deficiência, assim definida por norma
federal, evitar o isolamento, a participarem das atividades na sociedade, facilitando a
locomoção para a continuidade de seus tratamentos, sem prejuízo do direito de seus
acompanhantes.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público.
São Bento do-Sul, SC, 15 de abril de 2015.
/ “FERNANDO TU
, Prefeito Municipal
Vá 1514145
16:35
ie OASIS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
a . -
9 Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina Projeto de LbNPSBA201s 2
PROJETO DE LEI Nº 331, DE 15 DE ABRIL DE 2015
ALTERA AS LEIS Nº 2586, DE 29 DE JUNHO DE 2010; E Nº
2969, DE 03 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE
NORMAS GERAIS PARA O TRANSPORTE COLETIVO E
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE
COLETIVO AOS DEFICIENTES E DA OUTRAS
PROVIÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO TAC (TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA) 0008/2015/01 PJISBS FIRMADO
ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO
BENTO DO SUL E A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos da Lei nº 2586, de 29 de junho de 2010, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O transporte é gratuito e de uso das pessoas com deficiência
física e que façam uso de cadeira de rodas nos moldes do artigo nº
desta lei.
$ 1º O direito ao transporte gratuito previsto neste artigo também será
concedido para até 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência
ou mobilidade reduzida que necessite de auxílio para deslocamento.
$ 2º Fica excluído deste serviço o transporte para emergências
médicas e dos usuários dependentes de maca.” (NR)
Parágrafo Único - Em casos de excessiva demanda, a prioridade de
atendimento do serviço de transporte acessível seja estabelecida de
acordo com os seguintes critérios:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(ysaobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
EL Estado de Santa Catarina fere ato idolo nei PU
| - residentes em locais distantes, de difícil acesso e/ou não alcançados
pelas rotas regulares do sistema público de transporte coletivo;
Il - para fins de reabilitação e tratamento de saúde;
HI - para fins de educação;
IV - para fins trabalho;
V - agendamento em horários fixos;
VI - roteiro do veículo;
VII - para fins de cultura e lazer.” (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2969, de 03 de março de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Parágrafo Único - A concessão da isenção de que trata essa lei, poderá
ser estendida, em hipóteses excepcionais, para pessoas integrantes de
famílias que possuem renda per capita superior a 1 (um) salário
mínimo, mediante parecer emitido pela Assistente Social.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de abril de 2015.
fa PALMA
reg FERNANDO TUKECK
Prefeito Múnicipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br