materia nº 105/2015

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Câmara de Vereadores PROGRESSISTA
de São Bento do Sul
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera a redação dos artigos 1º, 3º e 5º e acrescenta o inciso
HI ao artigo 3º e parágrafo único ao artigo 6º da Lei Municinal Nº 2969 de 03 de março de
2012, que concede isenção de tarifa do transporte coletivo sos deficientes no município de
São Bento do Sul e dá outras providências, tendo como objetivo garantir a isenção da tarifa
as pessoas com deficiência independente de limitador financeiro.
Entendemos também que a isenção deve ser extensível ao acompanhante da pessoa
portadora de deficiência obedecendo os critérios previstos no inciso III do art. 3º, afim de
permitir que a pessoa com deficiência possa se deslocar com maior segurança pelo
município.
O direito de “ir e vir” é fundamental para garantir esse acesso à cidade, e, portanto, à
vida política, social e cultural; ou seja, aos direitos de fato desses cidadãos e considerando
que é dever do município legislar sobre assuntos de interesce local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2015.
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PARTIDO
“a São Bento do Sul. PROGRESSISTA
PROJETO DE LEINº JOS 12045
“ALTERA OS ART. 1º, 3º 5º E ACRESCENTA O
INCISO Ill AO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 2969 DE 03 DE
MARÇO DE 2012, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE
TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS
DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Fernando
Tureck Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 2969 de 03 de
março de 2012 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º. É concedida isenção de tarifa aos usuários do sistema de
transporte coletivo municipal que comprovadamente sejam pessoas com
deficiência, assim definida por norma federal competente.
Art. 5º. A isenção, válida por até 03 (três) anos, será concedida por ato da
Secretaria Municipal de Finanças, após requerimento aprovado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Fica alterado e incluído o inciso III ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2969 de
03 de março de 2012 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º. A isenção é extensível ao acorzpanhante da pessoa com
deficiência, desde que:
Hl- seja comprovada renda per capita familiar de até um salário mínimo.
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Art. 3º. Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 6º Lei Municipal nº 2969 de
03 de março de 2012 que passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. As pessoas com deficiência não residentes no município
de São Bento do Sul, são isentos da tarifa do sistema de transporte
coletivo municipal, desde que apresentem no ato do embarque a
carteirinha de isenção de seu município, estado ou órgão de referida
competência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,/15 de abril de 2015.
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Peter Alexandre Kneubuehler”
Vereador PP -—
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