| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE EDITE UMA LEI CONCEDENDO DESCONTO NO IPTU AOS MUNÍCIPES QUE SE CANDIDATAREM PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS DE RUA. |
| native_id | 2275 |
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Câmara de Vereadores Democratas25 de São Bento do Sul www.democratas.org.br Gabinete do Vereador César Godoy INDICAÇÃO Nº 112242015 Senhor Presidente, Senhores vereadores, O vereador que esta subscreve, indica a adoção de providência (art. 206 | do regimento interno da Câmara de Vereadores), ao Executivo Municipal. Considerando o grande número de animais de rua existente em São Bento do Sul e também considerando as medidas que aos poucos estão sendo aplicadas em São Bento do Sul para o controle de procriação animal, indica-se ao Poder Público Municipal para que edite lei que, como forma de incentivo da Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco no município, conceda desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem (através de procedimentos e regras próprios a serem definidos) para adoção de animais de rua. Sala das Sessões, 24 de abril de 2015. SA “| e ES, OESBCOST César Godoy Vereador Democratas Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br