materia nº 199/2015

Democratas25
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Câmara de Vereadores . ,
de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 'S5 /2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental do
presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao Chefe do
executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça no prazo legal, as
seguintes informações, a respeito do “Projeto Ônibus Universitário”:
Considerando que há entendimento entre Câmara de Vereadores e Prefeitura
Municipal realizado em 2013 a respeito de valores destinados ao “Projeto Ônibus
Universitário”;
Considerando que o projeto foi inteiramente adequado à realidade pretendida
pela Prefeitura Municipal em reuniões realizadas entre o subscritor da presente, o
vereador Fernando Mallon, a Secretaria de Finanças e outros servidores da Prefeitura
e da Câmara;
Considerando que não é possível a criação do “Projeto Ônibus Universitário”
em 2016 por vedação legal;
Considerando o compromisso firmado pelo Ilustre Prefeito Municipal em
relação ao tema,
Requer informações a respeito do “Projeto Ônibus Universitário”,
consubstanciadas no seguinte:
a) A prefeitura Municipal enviará, ainda em 2015, projeto de Lei a respeito do
tema objeto do presente requerimento para a Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul?
Salientamos as autoridades requeridas para que' as informações solicitadas
sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de
cometimento de infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à
responsabilidade.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015
ES SSIIT
César Godoy
Vereador Democratas dY es 6
Cita-se como “Projeto Ônibus Universitário” apenas como referência à ideia, eis que se sabe que a iniciativa e o
conceito do projeto foram alterados durante os últimos dois anos, seja por parte de membros do executivo, seja
por parte de membros do legislativo municipal.
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