materia nº 332/2015

Eai Prefeitura de São Bento do Sul
| P e Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 332/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 332, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
No Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Desportos, temos a necessidade
de criar as dotações orçamentárias com recursos do superávit financeiro do exercício
anterior, para dar suporte às despesas.
Na Empresa Municipal de Habitação — EMHAB, estamos criando o elemento de despesa
para a contratação de estagiário, para dar auxílio ao departamento técnico (engenharia e
arquitetura) da entidade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2015.
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 332, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra... R$ 4.000,00
Órgão: 17 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.501 — Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
3.1.90.11.00.00.00 665 — Venc. Vant. Fixas PC... eee R$ 300.000,00
3.1.91.13.00.00.00 665 — Obrigações Patronais-Op. Intra-Orçamentaria R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00 665 — Obrigações Patronais... R$ 15.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
85.709,43 (oitenta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta e três centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto: 1.029 — Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalação... R$ 85.709,43
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Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos 265 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial,
no valor de R$ 365.000,00, fonte 200 — Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente,
no valor de R$ 85.709,43 e a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(1) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
São Bento do Sul, 23 de abril de 2015.
Z FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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