a Prefeitura de São Bento do Sul
bd li Projeto de Leinº 333/2015 1
N E | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 333/2015
Ref. Projeto de Lei nº 333/2015
Assunto “ALTERA E CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL
PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, Projeto de Lei nº 333/2015, que visa atender a necessidade de
adequação da nossa legislação municipal à Lei Federal nº 12.696/12, que promoveu
diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao
Conselho Tutelar, principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4 anos;
das vantagens asseguradas; do estabelecimento dos parâmetros de transição para o
primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território
nacional e em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069,
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei Federal nº
12.696, de 25 de julho de 2012.
Cabe salientar que, partiu do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA de São Bento do Sul a proposta e análise do projeto de lei.
Estas são Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado e aprovado.
A mrmsosa SC, 24 de abril de 2015.
Z
Sidi
Prefeito Municipal
29104,
Hon
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 333, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ALTERA E CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E CONSELHO TUTELAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Capitulo |
DO ATENDIMENTO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á através de:
| - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento intelectual, físico, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Il - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para os que dele necessitarem;
Il - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável,
crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente. M
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Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e
adolescência.
Art. 3º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
Il - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA;
Il - Conselho Tutelar — CT.
Capitulo Il
Seção |
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 4º As entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em
regime de:
| — orientação e apoio sócio familiar;
Il — apoio socioeducativo em meio aberto;
HI — colocação familiar;
IV — acolhimento institucional;
V — prestação de serviços à comunidade;
VI — liberdade assistida;
VII — semiliberdade; e
VIII — internação.
$ 1º As entidades governamentais e não governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na
forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
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$ 2º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos
programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos
órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social,
dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente preconizado no art. 227 da Constituição Federal.
8 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos,
constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:
| - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às
resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos
de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
Il - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
HI - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou
familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de
adaptação à família substituta, conforme o caso.
Art. 5º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva
localidade.
$ 1º Será negado o registro à entidade que:
| - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Lei;
HI - esteja irregularmente constituída;
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
8 2º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar
o cabimento de sua renovação, observado o disposto no 8 1º deste artigo.
Art. 6º As entidades que desenvolvam programas de acolhimento
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| - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
Il - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de
manutenção na família natural ou extensa;
Il - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades
de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
8 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento
institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
8 2º Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de
acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada
6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou
adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no $ 1º do art. 19 da
Lei Federal nº 8.069/1990.
8 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e
Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que
atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à
colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário,
Ministério Público e Conselho Tutelar.
8 4º Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária
competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou
institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de
assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e
parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos | e VIll do caput deste artigo.
8 5º As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar
ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o
atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei.
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8 5º O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de
entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de
sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil,
criminal e política.
Art. 7º As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e
adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação
do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária,
ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local,
tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da
criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou
recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar,
institucional ou a família substituta, observado o disposto no 8 2º do art. 101 da Lei
Federal nº 8.069/1990
Art. 8º As entidades que desenvolvem programas de internação têm as
seguintes obrigações, entre outras:
| — observar os direitos e garantias de que são titulares os
adolescentes;
Il — não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição
na decisão de internação;
Il — oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e
grupos reduzidos;
IV — preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade
ao adolescente;
V — diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos
vínculos familiares;
VI — comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em
que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VIl — oferecer instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene
pessoal;
VIII — oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa
etária dos adolescentes atendidos;
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IX — oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e
farmacêuticos;
X — propiciar escolarização e profissionalização;
XI — propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII — propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo
com suas crenças;
XIII — proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV — reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de
seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV — informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua
situação processual;
XVI — comunicar às autoridades competentes todos os casos de
adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas;
XVII — fornecer comprovante de depósito dos pertences dos
adolescentes;
XVIII — manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de
egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da
cidadania àqueles que não os tiverem;
XX — manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias
do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços,
sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais
dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
$ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo
às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar.
8 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as
entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Seção Il E
DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 9º As entidades governamentais e não-governamentais referidas
no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério
Público e pelos Conselhos Tutelares.
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Art. 10. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão
apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações
orçamentárias.
Art. 11. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que
descumprirem obrigação constante do art. 8º desta Lei, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I— às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
Il — às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
C) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
8 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de
atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o
fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária
competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou
dissolução da entidade.
$ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não
governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos
adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das
atividades de proteção específica.
Capitulo III
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão, deliberativo e controlador das ações da política de atendimento,
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a
composição paritária de seus membros.
Parágrafo único. Os atos normativos ou decisórios emanados do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão formalizados sob a
denominação de Resolução.
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Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 06 (seis) representantes com seus respectivos suplentes de
entidades governamentais e 06 (seis) representantes com seus respectivos suplentes de
entidades não governamentais representativas da Sociedade Civil e Religiosa,
inscritas/certificadas no CMDCA e que estejam contribuindo efetivamente para o
atendimento a que se refere esta Lei.
8 1º Os conselheiros representantes de órgãos governamentais serão
designados pelo Prefeito ou pelo responsável imediato/legal, dentre pessoas no âmbito
dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Fundação Cultural;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Fundação Municipal de Desportos.
f) 01 (um) representante da Segurança Pública.
8 2º Os representantes de organizações da Sociedade Civil e Religiosa
serão eleitos pelo voto das suas respectivas entidades, com sede no município, reunidos
em Fórum convocado especificamente para este fim, mediante edital publicado.
8 3º Os conselheiros e seus suplentes exercerão mandato de 02 (dois)
anos, sendo facultada a recondução.
8 4º Os membros do Conselho serão homologados por Decreto e
empossados de forma solene e pública por um representante do Poder Executivo.
8 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público e não
será remunerada.
8 6º A entidade não governamental interessada na composição do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estar previamente
registrada no CMDCA.
8 7º Havendo necessidade de substituição de entidade não-
governamental será respeitada a ordem de suplência do referido fórum.
8 8º Os conselheiros das entidades governamentais poderão ser
substituídos a qualquer tempo, por decisão do poder executivo.
8 9º Os conselheiros das entidades não governamentais poderão ser
substituídos a qualquer tempo mediante nova indicação da entidade representada.
8 10º Perderá mandato e será vedada a sua recondução para o mesmo
período o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem prévia e legitima justificativa. Melhorar a
redação.
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8 11º Na perda de mandato de Conselheiro representante de entidade
não governamental, o responsável pela representada será comunicado através de
correspondência específica e terá o prazo de 15 (quinze) dias para nova indicação. Não
havendo indicação no prazo legal será convocada a assumir a entidade suplente,
respeitada a ordem de suplência.
8 12º Poderá ser formulado acordo com a entidade empregadora do
Conselheiro, para que sejam justificadas as ausências ao trabalho, quando necessárias
para o comparecimento em sessões do Conselho ou na participação de diligências.
Seção Il
DIRETORIA
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será dirigido por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-presidente e 1 (um)
Secretário os quais serão eleitos, dentre seus pares, por aclamação, observando o
critério da paridade, tendo a diretoria mandato de 2 (dois) anos.
8 1º O mandato da Mesa Diretora será alterando entre representantes
dos órgãos governamentais e não governamentais.
8 2º Na primeira reunião ordinária, após a eleição, o Conselho elegerá
sua diretoria.
8 3º O Regimento Interno disciplinará as atribuições do Presidente e
demais membros da mesa diretora.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I- Formular políticas municipais de promoção, defesa e atendimento da
Criança e do Adolescente previstas em Lei;
IH - Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas
na formulação das políticas e programas referidos no inciso anterior;
Il - Fiscalizar ações governamentais e não governamentais do
Município, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - Fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas;
V - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
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VI - Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais
governamentais e não governamentais, que prestem atendimento à criança e ao
adolescente;
VII - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vacância;
VIII - Aprovar os registros de inscrição e alterações subsequentes,
previstos em lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;
IX - Captar recursos, gerir o fundo e formular o plano de aplicação dos
recursos captados na forma da Lei;
X - Deliberar sobre auxílios e subvenções à entidades governamentais
e não governamentais envolvidos no atendimento e na defesa da criança e do
adolescente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - Propor a elaboração de leis que beneficiem as crianças e os
adolescentes;
XII — Propor sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
promoções culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência:
XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares,
organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e a consecução de
seus objetivos;
XIV - Realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade
de prestar contas, cuja data deverá ser amplamente divulgada na imprensa local;
XV Convocar o Fórum para e escolha das entidades não
governamentais, de acordo com o Regimento Interno.
8 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção
ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a
promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar
condicionada ao cadastramento e parecer prévios da entidade junto ao Conselho
Municipal de que trata esta Lei.
8 2º As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente terão validade quando aprovadas por maioria absoluta de seus membros e
após sua publicação, as quais serão encaminhadas ao Juizado e a Promotoria da
Infância e Juventude, bem como ao Conselho Tutelar.
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8 3º O desrespeito aos incisos deste artigo implica apuração da
responsabilidade do(s) conselheiro(s) e, eventual perda do mandato e reparação dos
danos porventura ocasionados aos projetos em defesa da criança e do adolescente.
Seção IV
DA ESTRUTURA
Art. 16. O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação
e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como cederá recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente terá a seguinte estrutura:
| — Plenária Geral;
Il — Mesa Diretora;
HI — Comissões;
IV — Secretaria Executiva.
Capitulo IV . .
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência —
FIA, cuja execução e controle contábil subordinar-se-á a Secretaria Municipal de
Finanças, e cuja administração fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social que será o gestor e/ou ordenador da despesa.
Seção | .
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 19. Compete ao Fundo Municipal:
| - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício da criança e do adolescente pelo Estado ou pela União;
Il - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios
ou doações ao Fundo Municipal;
III - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
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Parágrafo único. Ficam vedadas as aplicações financeiras no
mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá
ser autorizada pelo Conselho Municipal dos Direitos, desde que não haja necessidade
de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com
resolução prévia do Conselho.
Art. 20. O Fundo se constituirá de:
| - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal em
montante compatível com a garantia da prioridade estabelecida pelo art. 4º, Parágrafo
único, alínea "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente da Lei Federal nº 8.069/1 990;
Il - Recolhimento de multas decorrentes de penalidade à violação dos
direitos da criança e do adolescente previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº
8.069/90;
Ill - Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.
260, da Lei Federal nº 8.069/90;
IV - Valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei
Federal nº 8.069/90;
V - Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
VI - Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VII - Produtos de aplicações financeiras, observado o disposto no artigo
19, parágrafo único desta Lei;
VIII - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
IX - Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 21. O Fundo será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, quanto a sua administração.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, anualmente estabelecerá por resolução a aplicação dos recursos.
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Capitulo V
DOS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar no âmbito do Município, como
órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregado de zelar, em nome da
comunidade local, pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, na
forma dos artigos 131 a 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
8 1º As decisões do Conselho Tutelar de natureza funcional, ou seja,
em matéria técnica de sua competência, serão tomadas e aplicadas sem qualquer
interferência externa.
8 2º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 23. Constatada a necessidade e havendo solicitação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar por Decreto, mais de 01 (um) Conselho Tutelar, em consonância com:
| — Diagnóstico Social da Criança e Adolescente do Município;
H — Demanda do Município;
HI — Observando as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 24. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares,
com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. A recondução ao cargo de conselheiro tutelar se
dará somente através de processo eletivo.
Seção Il
DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 25. Todos os procedimentos para a escolha dos Conselheiros
Tutelares serão realizados, conforme legislação vigente, sob a responsabilidade do
CMDCA com a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da
Comarca.
$ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
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& 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 26. O procedimento de escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares dar-se-á pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos com domicílio eleitoral
em São Bento do Sul.
Parágrafo único. O cidadão cadastrado no Município para exercer seu
direito ao voto deverá apresentar, obrigatoriamente, a Carteira de Identidade ou outro
documento com foto.
Art. 27. O CMDCA determinará, por meio de Edital, o processo de
seleção dos candidatos, devendo dispor, entre outras matérias sobre o registro das
candidaturas, a forma e prazos para as impugnações, os atos preparatórios, a eleição
propriamente dita, a apuração dos votos, a proclamação dos eleitos, sua diplomação e
posse.
Parágrafo único. O CMDCA fará ampla divulgação do edital,
publicando no Diário Oficial dos Municípios, nos jornais locais e disponibilizando no site
da Prefeitura, contendo, entre outras informações, o prazo para a inscrição das
candidaturas, impugnações, data do pleito e os locais de votação.
Art. 28. O CMDCA deverá formar uma Comissão especial composta de
pelo menos 05 (cinco) conselheiros, sendo um deles o Presidente do CMDCA. A referida
Comissão se encarregará de coordenar o processo de escolha.
Seção III
DAS CANDIDATURAS
Art. 29. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos, além dos requisitos previstos no art. 133, da Lei Federal nº 8.069/90, os
seguintes:
| - prévia conclusão do Ensino Superior em ciências humanas ou
ciências sociais aplicadas;
Il - quitação com as obrigações eleitorais;
HI - comprovada experiência, de no mínimo dois anos, ocorrida nos
últimos cinco anos, em atividade institucional, com experiência comprovada com
atividades diretamente ligadas a crianças e adolescentes, voltadas no todo ou em parte
à promoção, atendimento e defesa dos direitos e garantias da criança e do adolescente.
Art. 30. Os pretendentes deverão requerer o registro de sua
candidatura de acordo com Edital de convocação, que exigirá, no mínimo, os seguintes
documentos:
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| - para comprovação da idoneidade moral, certidões negativas dos
cartórios cível e criminal da comarca;
Il - para comprovação da idade superior a vinte e um anos, cópia
autenticada de documento de identidade com foto;
HI - para comprovação da residência no Município, cópia autenticada
de fatura de serviço público em nome do pretendente ou em nome de cônjuge ou
parente, consanguíneo ou afim, com quem resida o pretendente; conforme os critérios
de elegilibilidade. O pretendente deve ter domicílio eleitoral no município no qual
pretende concorrer, pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito;
IV - para comprovação da exigência referida no inciso | do art. 29, cópia
autenticada do Diploma de Graduação devidamente registrado;
V - para comprovação da exigência referida no inciso Il do art. 29,
certidão de quitação com as obrigações eleitorais;
VI - para comprovação da exigência referida no inciso III do art. 29, um
dos seguintes documentos:
a) cópia autenticada de contrato de trabalho, transcrito na carteira
profissional ou não;
b) declaração da instituição onde tenha sido trabalhador autônomo,
associado ou voluntário, assinada pelo representante legal e anexada a cópia do
estatuto social.
c) Se voluntário, se faz necessário apresentar o comprovante de
voluntariado da instituição.
8 1º O CMDCA deverá organizar e oportunizar o processo avaliativo
para os candidatos ao Conselho Tutelar, conforme estipulado no Edital de Convocação.
8 2º O Processo avaliativo é condição indispensável para a participação
na eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, DIPLOMAÇÃO E POSSE
DOS ELEITOS
Art. 31. Uma vez realizado o pleito, concluída a apuração, o CMDCA
fará publicação do Edital com o nome dos Conselheiros Titulares e Suplentes e seus
respectivos sufrágios.
$ 1º Serão eleitos cinco conselheiros titulares; ficando os demais
candidatos, classificados por ordem de votação em uma lista geral.
8 2º Será proporcionado aos novos conselheiros o período de transição
com os conselheiros em atuação.
M
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8 3º O Conselheiro Tutelar eleito, passará por um processo de
capacitação sobre a lei que o regulamenta e a Rede de Atendimento e/ou Sistema de
Garantia dos Direito da Criança e do adolescente.
8 4º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá de acordo com o 812º
do Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 32. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados de forma
solene perante o CMDCA no primeiro dia útil anterior ao inicio de suas atividades como
Conselheiro Tutelar.
Seção V º .
DOS IMPEDIMENTOS, VEDAÇÕES E COMPETÊNCIA
Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 34. É vedado ao Conselheiro Tutelar:
a) cobrar ou receber honorários das pessoas, a qualquer título, pelo
exercício das funções previstas nesta Lei;
b) divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome da criança ou
adolescente a que se atribua autoria de ato infracional, bem como, qualquer ato ou
documento de procedimento administrativo, policial ou judicial, relativo a tal ato, na forma
dos artigos 143 e 247 da Lei Federal nº 8.069/90;
c) usar sua função pública em defesa de candidatura ou partido
político.
d) Desejando candidatar-se a cargo eletivo, executivo ou legislativo,
Municipal, Estadual ou Federal, o Conselheiro Tutelar deverá renunciar ao cargo com no
mínimo 90 (noventa) dias de antecedência ao pleito.
Seção VI
DA PERDA DO MANDATO
Art. 35. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que for condenado
por sentença transitado em julgado pela prática de crime doloso ou por infração
administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 36. Poderá ainda, ter o Conselheiro Tutelar o seu mandato
cassado em caso de grave desídia no cumprimento dos deveres de seu cargo ou de
cumprimento das vedações previstas no artigo 34 desta Lei, apurando-se o fato através
de sindicância e processo administrativo, instaurado pelo voto da maioria absoluta do
CMDCA, em que lhe será facultada ampla defesa.
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8 1º Poderá ser criada uma Comissão para instaurar uma sindicância e
processo administrativo para analisar a situação e emitir um aparecer a plenária do
Conselho.
8 2º Concluída o sindicância e processo administrativo, a decisão
deverá ser tomada por decisão da maioria absoluta de 2/3 (dois terços) do Colegiado
Pleno, dando-se ciência ao Ministério Público em caso de cassação.
Art. 37. Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem
como, nos casos de morte ou renúncia o CMDCA deverá declarar vago o cargo e
convocar o respectivo suplente.
Seção VII º
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 38. Na hipótese de renúncia, vacância por maternidade ou auxílio
doença por período superior ou igual a 30 (trinta) dias, permitida ao titular será
convocado a assumir o suplente imediato.
8 1º Sendo constatada a vacância, todos os conselheiros suplentes
serão notificados, a partir do primeiro, desde que o mesmo não esteja exercendo
efetivamente a atividade como conselheiro titular. Em caso de renúncia, será observado
se o mesmo renunciou ao cargo pretendido ou ao período especifico da vacância.
8 2º Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer
Conselheiro Tutelar Titular acarreta o afastamento do último convocado na ordem
inversa da respectiva convocação.
Seção VII . E
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS
Art. 39. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço Público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 40. O regimento interno do Conselho Tutelar será criado e
aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros, em Assembleia Geral especialmente
convocada para esse fim, e posteriormente encaminhado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhe facultado o envio de
propostas de alteração, a cada início de mandato ou a qualquer registro de alterações.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 05 (cinco) cargos de
Conselheiros Tutelares como um quadro especial de servidores do Município a serem
preenchidos pelos que forem eleitos e diplomados.
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8 1º Os membros escolhidos para mandato de Conselheiro Tutelar não
adquirem estabilidade, nem efetividade nos quadros da Administração Municipal, terão
remuneração especificada por lei competente, inclusive aos quais é assegurado o direito
a:
I- cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HH - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
8 2º Os Conselheiros Tutelares não adquirem no decorrer e ao término
do seu mandato, qualquer direito a indenizações.
Art. 42. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40
(quarenta) horas semanais, além da disponibilidade para os plantões ou sobreavisos, em
escala, dividido em noturnos, feriados e finais de semana, conforme dispuser o
regimento interno do Conselho Tutelar.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA e o Conselho
Tutelar, providenciará local adequado para sua instalação, bem como, todo o apoio
necessário ao seu funcionamento.
8 1º A atuação do Conselho Tutelar será permanente, contínua e
ininterrupta, mantendo plantão para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário
na forma do seu regimento interno e resoluções do Poder Executivo Municipal.
8 2º O horário de atendimento do Conselho Tutelar será coincidente
com o horário comercial, sem fechar para o almoço, assegurando-se, no mínimo, 8 (oito)
horas diárias para atendimento ao público.
Art. 44. Elegendo-se algum servidor público municipal fica-lhe
facultado, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedado, em
qualquer hipótese a acumulação de remuneração.
Art. 45. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares, podendo ser criado o item orçamentário, bem
como, a sua suplementação orçamentária.
Seção IX º
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 46. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
artigos 98 e 105 da Lei Federal nº 8.069/1990, aplicando as medidas previstas no art.
101, incisos | a VII, da Lei Federal nº 8.069/1990;
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|
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Il - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as
medidas previstas no artigo 129, incisos | a VII, da Lei Federal nº 8.069/1 990;
HI - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a Autoridade Judiciária, nos casos de
descumprimento reiterado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária
dentre as previstas no art. 101, incisos | a VI, do ECA, para o adolescente autor de ato
infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário:
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da Proposta
Orçamentária, para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X - Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, parágrafo 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da
criança ou do adolescente junto à família natural.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho
Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti
o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social
da família.
Capitulo VI º
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O pagamento de despesas ou diárias necessárias ao
deslocamento dos membros do CMDCA, Secretaria Executiva e Conselheiros Tutelares,
processa-se nas mesmas condições e valores estabelecidos pelas normas utilizadas
pelo Município em atos idênticos ou assemelhados.
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= Ema Estado de Santa Catarin
Art. 48. O Regimento Interno, a ser instituído pelo CMDCA, deverá
observar o disposto na presente lei e será homologado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único. A aprovação ou as modificações no Regimento
Interno do CMDCA somente poderão ocorrer pelo voto favorável de no mínimo de 2/3
(dois terços) dos conselheiros.
Art. 49. Nos casos omissos, na presente Lei, aplicar-se-á,
subsidiariamente no que couber a Lei 8.069/90.
Art. 50. Revogam-se as disposições da Lei nº 1242, de 16 de fevereiro
de 2005 e alterações posteriores.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
exceção do art. 42 que passará a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2016.
São Bento do Sul, 24 de abril de 2015.
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