NM prefeitura de São Bento do Sul
fi Projeto de Lei nº 334/2015 1
Ce - = Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 334/2015
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência, Projeto de Lei nº 331/2015, que ALTERA A LEI Nº 228, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição em seu art. 5º, LV, dispõe que "aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Os arts. 170 e 470 do CPC dispõem que "é lícito o uso da taquigrafia, da
estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal" e que "o
depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método
idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores,
facultando-se às partes a sua gravação".
Considerando a necessidade de celeridade nas oitivas dos depoimentos nos
Processos Administrativos Disciplinares, a eficácia da captação de detalhes que
possibilita a gravação em áudio ou áudio/video dos depoimentos, muitas vezes
fundamentais para o esclarecimento dos fatos; e que o judiciário e o Ministério Público já
fazem uso desse meio para a tomada dos depoimentos.
E tendo em vista que a gravação da audiência de instrução, possibilita
resguardar o seu direito "o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição), qual seja, a absoluta fidelidade da prova colhida
na audiência, visando à comprovação dos fatos produzidos em prol da sua defesa, nos
termos do art. 170 c/co art. 470 do CPC.
A presente proposta de alteração autoriza que os depoimentos/testemunhos
prestados sejam gravados nos autos do processo administrativo disciplinar, ademais,
cabe salientar que utilizou-se praticamente a mesma redação do disposto no art. 405. do
CPP.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público.
E cá
ad fita Pardo e, SC, 24 de abril de 2015.
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P, Prefeito Municipal ÃO BENIU IT O
24 0115.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 334, DE 24 DE ABRIL DE 2015
ALTERA A LEI Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 168 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. Do ocorrido em audiência será lavrado termo próprio,
assinado pelos membros da Comissão processante especial e pelas
partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
$ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado,
indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos
de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive
gravação em áudio ou audiovisual, destinada a obter maior fidelidade
das informações.
$ 2º No caso de registro por meio de áudio ou audiovisual, será
encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de
transcrição.
$ 3º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 4º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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4 São Bento do Sul, 24 de abril de 2015.
// FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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