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e Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 325/2015 1
Es ME Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 325/2015.
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei nº 325/2015, que ALTERA A LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O presente projeto visa adequar o Quadro de Cargos e Funções Públicas do
Município, com intuito de atender às demandas de projetos estratégicos de
desenvolvimento do governo municipal.
Desta forma, serão criados os novos cargos de Fiscal do PROCON e Fiscal
Ambiental.
O crescimento demográfico e a chegada de novos investimentos, e por
consequência, também o aumento da demanda de análise técnica pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, bem como, a futura implementação do Licenciamento
Ambiental em âmbito municipal, que tem por objetivo preservar e garantir o
cumprimento da legislação ambiental, sendo de extrema necessidade a criação do
cargo de Fiscal Ambiental.
A presente proposta legislativa também cria o cargo necessário ao funcionamento
do PROCON Municipal, sendo que não existente atualmente o cargo de Fiscal
específico para o órgão.
E finalmente, retífica o erro material constante na planilha do Anexo XI, em
desconformidade com o previsto no art. 3º. da Lei nº 3457, de 05 de dezembro de
2014, quanto aos números de cargos.
Ademais, há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta
impacto orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento, após a realização
dos correspondentes concursos públicos, é que se concretizará o impacto nas
despesas de pessoal. Em termos anualizados, esse impacto é estimado conforme
planilha anexa.
Instruem o projeto de lei planilha de impacto orçamentário, nos termos da lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na expectativa de que este seja “spa, subscrevemo-nos com apreço e
consideração. Pad
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/São Bento dó Sul, 2 de abril de 2015.
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Rua Jorge'Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 325, DE 2 DE ABRIL DE 2015
ALTERA A LEI Nº 2966, DE 29 DE FEVEREIRO
DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2966/2012, os seguintes cargos:
|- Fiscal Ambiental - 1 (uma vaga) - Grupo Ocupacional 5, Classe A, Nível |, 40
horas semanais, alterando os Anexos | e XI e inclusão no Anexo XXIII e
XXVII;
|l- Fiscal do PROCON - 1 (uma vaga) - Grupo Ocupacional 5, Classe A, Nível |,
40 horas semanais, alterando os Anexos | e XI e inclusão no Anexo XXIII e
XXVII;
Art. 2º Retifica-se o ANEXO — XI da Lei Municipal Nº 2966, de 29 de fevereiro de
2012, conforme o disposto no artigo 3º. da Lei Municipal nº 3457, de 05 de dezembro
de 2014.
Art. 3º O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma
gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do $ 1o do art. 169 da Constituição.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 2 de abril de 2015.
Prefeitó Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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