Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 335/2015 1
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MENSAGEM Nº 335/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 335/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa - FETEP
A Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, postulou repasse
financeiro no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
compreendendo o período de junho de 2015 a maio de 2016, para manutenção
da estrutura administrativa da Incubadora Tecnológica de São Bento do Sul —
ITFETEP.
A Incubadora Tecnológica do Alto Vale do Rio Negro - ITFETEP, cuja
mantenedora é a FETEP, tem objetivos específicos: aguçar o espírito
empreendedor na região; incentivar novas áreas de negócios agregando
tecnologia; auxiliar na melhoria da produtividade das empresas estabelecidas
no município e região; captar recursos para empresas recém-formadas para
que possam alcançar êxito em suas atividades, gerar empregos altamente
tecnológicos, entre outras tantas formas de incentivos.
Por se tratar de associação sem fins lucrativos, a entidade opera por meio de
convênios de repasses financeiros e subvenções oriundas de órgãos
governamentais.
É declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 5329/1977 e Municipal
pela Lei nº 3181/2013.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação
Cordialmente E
São Bento do Sul, 29 de abril de 2015.
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/ * FERNANDO fURECK
Pq Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 335/2015 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 335, DE 29 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A FUNDAÇÃO DE ENSINO,
TECNOLOGIA E PESQUISA-FETEP
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA-FETEP,
CNPJ/MF 83.174.474/0001-87, no valor total de até R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), objetivando a manutenção da estrutura administrativa e de
custos e despesas administrativas da Incubadora Tecnológica do Alto Vale do
Rio Negro-ITFETEP, para o período de junho de 2015 a maio de 2016.
81º A entidade referida no caput deste artigo fica isenta da
contrapartida.
8 2º A minuta do Termo de Convênio de que trata o "caput" deste
Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC" e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao
município, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente do Conselho Curador e o Diretor Administrativo.
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Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
-FETEP.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de abril de 2014.
/ FERNANDO FOGE
4 Prefeito Municipal
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