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MENSAGEM Nº 336/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 336/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação Protetora de Animais de São Bento do Sul - APASBS.
A Associação Protetora de Animais de São Bento do Sul — APASBS solicitou
repasse de recursos financeiros para aquisição de ração e campanhas de
esterilização de fêmeas.
A entidade tem como objetivo realização de programa de educação, guarda
responsável e esterilização de cães e gatos, buscando assim um controle
populacional e diminuição de abandono animal.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 2208, de 16 de setembro de 2008.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências O
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação
Cordialmente e
4 São Bento do Sut-29 de abril de 2015.
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, MARA
P FERNANDO TURECK
, Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 336, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DE ANIMAIS DE SÃO
BENTO DO SUL - APASBS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE SÃO BENTO
DO SUL — APASBS, CNPJ/MF 09. 152.206/0001-01 no valor total de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), para aquisição de ração e campanhas de
esterilização de fêmeas durante o ano de 2015.
81º A entidade referida no caput deste artigo fica isenta da
contrapartida.
8 2º A minuta do Termo de Convênio de que trata o caput deste Artigo
é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC” e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS", respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao Poder Público,
juntamente com a prestação de contas.
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Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação Protetora de Animais de São Bento
do Sul - APASBS.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação Protetora de Animais de São
Bento do Sul - APASBS.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 0.049 — Auxílios Financeiros para Associações de
Moradores e Outras Entidades
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ São Bento do Sul, 29 de abril de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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