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MENSAGEM Nº 337/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 337/2015
Assunto: Repasse de contribuição à Associação Regional da Empresa
Moveleira - ARPEM
A Associação Regional da Empresa Moveleira - ARPEM
postulou ao Poder Executivo apoio financeiro para realização da Móvel Brasil
2015 — Feira de Móveis e Decorações, no período de 12 a 15 de maio do
corrente ano, na PROMOSUL.
O evento foi criado em 1997 com o objetivo de proporcionar
novas e maiores possibilidades de divulgação e fortalecimento dos negócios
das empresas da região. Na edição deste ano,
estarão reunidas 123 empresas expositoras do segmento moveleiro.
O valor a ser repassado é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), que será utilizado para custear despesas referentes à organização e
realização da feira, notadamente na impressão de crachás, contratação de
montadora de estandes, sonorização e ainda mão de obra para limpeza,
recepção e credenciamento.
A ARPEM foi declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei
nº 6858 de 05 de setembro de 1986 e no Município de São Bento do Sul pela
Lei nº 149 de 19 de maio de 1986.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este
projeto, cuja tramitação solicitamos que seja feita em regime de urgência
Cordialmente di
É São Bento doSul, 29 de abril de 2015.
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/ FERNANDO TURECK
S Prefeito Municipal
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ruido csB/ls
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
4 Prefeitura de São Bento do Sul
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- fam Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 337/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 337, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DA EMPRESA MOVELEIRA -
ARPEM
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à
Associação Regional da Empresa Moveleira - ARPEM, inscrita no CNPJ sob nº
83.787.747/0001-69, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em parcela
única, com contrapartida de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º O valor repassado destina-se a custear despesas relacionadas à
organização e realização da Móvel Brasil 2015 — Feira de Móveis e
Decorações, que se realizará no período de 12 a 15 de maio de 2015, de
acordo com o plano de trabalho constante no Processo Administrativo nº
2634/2015.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
E ca
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação.
São Bento do Sul; 29 de abril de 2015.
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/ FERNANDO TUE
Prefeito Municipal
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