GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Justificativa:
A finalidade do presente Projeto de Lei é proteger os
passageiros considerados obesos e as mulheres em estado
gestacional avançado do constrangimento na dificuldade de
passarem pelas catracas tanto internas dentro dos ônibus quanto
das existentes nos terminais urbanos de passageiros, visto que
para muitos é constrangedor ficar preso nas catracas ou
necessitarem de ajuda de outros para conseguirem transporem
as catracas.
Não somente pela dificuldade física ao qual passam neste
momento, muitas vezes até se machucando, mas o dano moral
causado pelo constrangimento de ver outros passageiros rindo e
ao mesmo tempo desmerecendo as pessoas que passam por
este momento de constrangimento podem causar marcas para
toda uma vida, problema este que mulheres gravidas também
possuem aos meses finais de gestação e ainda com agravante
pois passam as catracas espremendo a barriga que esta
carregando um bebê, ainda em formação e completamente
indefeso e frágil.
Até mesmo pessoas que passaram por recentes cirurgias
podem vir a sentir desconforto ou complicações aos forçarem a
passagem pela catraca.
A importância desse projeto pode parecer sem expressão
para aqueles que nunca passaram por isso, mais de extrema
importância para quem sofre ou já sofreu na passagem das
catracas, o bom censo dos motoristas e cobradores ajudaram
muito nestes casos, e a aplicação desta Lei daria a justificativa
necessária para que os outros passageiros entendam os motivos
deste beneficio para tais passageiros.
Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2015
2 A
Pe oWI/S
QE
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº kb t 12015
“DESOBRIGA OS
PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E MULHERES EM
ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO DE TRANSPASSAREM AS
CATRACAS NOS ÔNIBUS DE TRASNPORTE COLETIVO E NOS
TERMINAIS DE PASSAGEIROS DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul
aprovou e eu Fernando Tureck, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam os passageiros obesos e as mulheres em estado
gestacional, usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do
Município de São Bento do Sul, dispensados da obrigação de utilizar as
catracas dos ônibus, para fins de utilização dos mesmos, na forma
estabelecida.
Parágrafo Único - A dispensa a que se refere o caput deste artigo não
desobriga os passageiros obesos e as mulheres grávidas do
correspondente pagamento da tarifa de ônibus.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se obeso o passageiro que
apresentar, em função de peso, dificuldade para transpor as catracas
dos ônibus.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se mulher grávida em
estado gestacional avançado, aquela que pelo senso comum
apresentar sinais notórios de gravidez, e, que por sua condição
apresente dificuldade para transpor as catracas dos ônibus.
Art. 4º - Para serem dispensados da obrigação de utilizar as catracas
dos ônibus e dos terminais urbanos , os passageiros obesos e as
mulheres grávidas, deverão adotar os seguintes procedimentos, após
embarcarem nos ônibus ou terminais urbanos .
| - Comunicar ao motorista ou cobrador que não deseja, em função de
sua condição obesa, gestacional, passar pela catraca;
Il - Efetuar o pagamento correspondente ao valor da passagem, e
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de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Parágrafo Único — O pagamento da passagem da forma que se trata o
inciso Il deve ser autorizado pelo motorista ou supervisionado pelo
cobrador, este último se necessário e à vista do passageiro pode
auxiliar quanto o giro da catraca, para efeito de cômputo do número
efetivo de usuários pagantes.
Art. 6º - Não haverá restrições, nos ônibus, quanto ao número de
passageiros obesos ou mulheres grávidas, beneficiados por esta Lei,
salvo em relação ao número máximo de lotação permitida.
Art. 7º - A empresa concessionária de transporte coletivo do Município
de São Bento do Sul, após a publicação desta Lei, promoverá a
divulgação do direito assegurado por esta, na parte interna dos ônibus
e aos seus funcionários.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Abril de 2015
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
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