materia nº 342/2015

= ps Prefeitura de São Bento do Sul
| Y as Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 342/2015 1
MENSAGEM Nº 342/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 342, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Administração, estamos reforçando a dotação orçamentária já
existente, para cobrir despesas com a contratação de estagiários e, para pagamento das
aposentadorias e pensões especiais.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando a dotação orçamentária
para desenvolver as atividades do Convênio COMDE — Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
ão Bento do Sul, a maio de 2015.
IY PP :
dai FERNANDO LE
rd Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
ie Prefeitura de São Bento do Sul
me se
Projeto de Lei nº 342/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 342, DE 07 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.988,61 (sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS — Port. Deficiência
4.4.90.52.00.00.00 024 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 7.988,61
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(222) 3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra....................... R$ 21.000,00
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.086 — Pagamentos Pensionistas
(250) 3.1.90.01.00.00.00 100 — Aposentadorias e Reformas.................... R$ 4.500,00
(251):3:1:90:03:00:00:00-100-— Pensões qu:apasusanaes spzavaesarrasassanans R$ 26.400,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos serão utilizados recursos
provenientes das anulações parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraDsaobentodosul.sc.gov.br
im ne Prefeitura de São Bento do Sul
se ú a Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 342/2015 3
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 —- Administração Financeira
Atividade: 4.007 — Departamento de Receitas - DEREC
(271) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ........ecesereneesnemmerss R$ 30.900,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(64) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações............... R$ 7.988,61
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
(18) 3.3.90.37.00.00.00 100 — Locação de Mão-de-Obra...................... R$ 11.500,00
Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
(29) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Auxílios Financeiros a PE sssmuces R$ 6.500,00
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(1) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 3.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 07 de maio de 2015.
a
4 FERNANDO TÚRÉCK
Z Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC | www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br