materia nº 345/2015

e Prefeitura de São Bento do Sul
as Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 345/2015 1
MENSAGEM Nº 345/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 345/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à JCI de São
Bento do Sul
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao JCI de São Bento do Sul.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Debate nas Escolas”, homologado por meio da
Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28 de abril de
2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de um
ultrabook e no treinamento de 150 alunos em técnicas de oratória e debate, com
locação de espaço, fornecimento de coffee break e certificados.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente Fá
A
As Bento do Sul, 07 de maio de 2015.
s/ Som
a ATA URECK
Pi Prefeito Municipal
dá
A
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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Ei Prefeitura de São Bento do Sul
Es - É Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 345/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 345, DE 07 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO JCI DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela
única, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA, para o JCl de São Bento do Sul, CNPJ nº
08.201.465/0001-12, com contrapartida de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove
reais).
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 2955-6, Agência 112,
Banco 085 — SCRCRED e será aplicada na aquisição de um ultrabook e no
treinamento de 150 alunos em técnicas de oratória e debate, com locação de
espaço, coffee break e certificados, conforme projeto constante no processo nº
2759/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de maio de 2015.
e
A rnb
/ FERNANDO TÚRÉCK
Prefeito Municipal
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