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= Prefeitura de São Bento do Sul
E = É Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 346/2015 1
MENSAGEM Nº 346/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 346/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação Empresarial de São Bento do Sul - ACISBS e abre
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
A Associação Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS postulou repasse
de recursos no valor de R$ 12.720,00 (doze mil e duzentos reais) para
elaboração, diagramação, impressão e distribuição da Revista ACONTECE.
A revista tem como objetivo informar a população local/regional e o turista
sobre o que acontece mensalmente em nossa cidade, englobando eventos
culturais, opções de lazer, hospedagem e gastronomia.
O periódico já está em sua 21º Edição com tiragem mensal de 2500
exemplares distribuídos gratuitamente à população.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente /
"São Bento do Sul, 07 de maio de 2015.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 346, DE 07 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO
SUL-ACISBS E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO SUL-ACISBS,
CNPJ/MF 86.049.301/0001-25, no valor total de R$ 12.720,00 (doze mil,
setecentos e vinte reais) em quatro parcelas, com contrapartida de R$
10.000,00 (dez mil reais), recursos destinados para elaboração, diagramação,
impressão e distribuição da Revista ACONTECE para o ano de 2015.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
caput deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC” e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS", respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao município,
juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente da ACISBS e o Diretor Financeiro.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação Empresarial de São Bento do
Sul-ACISBS.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Especial será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária
no orçamento vigente:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
3.3.50.41.00.00.0310 — Contribuições...........ea R$ 12.720,00
Art. 9º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo
8º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.39.00.00.00.0310 - Outros Serv. Terc. PJ... R$ 12.720,00
Art. 10 Esta Lei entra em vigor E e Sua publicação.
ds Bah a do Sul, 07 de maio de 2015.
Som
a / FERNANDO TUR ECK
Prefeito Municipal
A
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br