materia nº 153/2015

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
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REQUERIMENTO Nº 163 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 183 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis
requerimento propondo o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando estudos
técnicos e jurídicos para a apresentação e implantação do projeto GMAD —- Grupo
Municipal de Apoio em Desastres, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar, em São
Bento do Sul.
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta casa não possui competência para propor
projetos de lei criando funções ou despesas ao Executivo Municipal, por caracterizar vício
de origem, nos termos do art. 61, $ 1º, II, da CRFB/88, propomos aos nobres pares o envio
deste requerimento, encaminhando em anexo o esboço do projeto de lei desenvolvido pelo
Corpo de Bombeiros para a criação do GMAD, bem como o projeto de apresentação, a fim
de que o primeiro receba as devidas alterações técnicas e jurídicas para a apresentação e
tramitação perante o Legislativo Municipal.
Inobstante, alertamos quanto a possível inconstitucionalidade do esboço
no que tange aos trechos que criam atribuições à ente estatal, de competência privativa do
chefe do Executivo do estado, uma vez que o projeto é de interesse do município, sob a
tutela do Executivo Municipal, porém, cria funções ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina.
Salientamos que a implantação do GMAD é de suma importância ao
município, com potencial para ampliar e garantir a segurança contra desastres e
emergências em São Bento do Sul, sendo necessária a participação e apoio dos Poderes
e da sociedade.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015.
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EDIMAR a SALOMON - EDI É
VEREADOR - PRESIDENTE
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