R e ”
E Prefeitura de São Bento do Sul
E = a Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 347/2015 1
MENSAGEM Nº 347/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 347/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Fundação Educacional da Região de Joinville-FURJ/UNIVILLE e
Abre Crédito
A Universidade da Região de Joinville — UNIVILLE, Campus de São Bento do
Sul solicitou ao Poder Executivo repasse de valor para auxílio financeiro aos
estudantes, garantindo a permanência na universidade de alunos carentes
inscritos para obtenção de bolsa de estudo em nosso município.
A UNIVILLE tem como principais diretrizes o compromisso com o
desenvolvimento integral do aluno, a articulação entre educação básica e
ensino superior, ensino de qualidade, formação de crianças, adolescentes e
jovens lançando-os totalmente preparados ao mercado de trabalho.
Por meio da Lei nº 3387 de 03 de junho de 2014, foi repassado a referida
instituição de ensino a quantia de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos
reais), que beneficiou 32 alunos com bolsas de estudo de 25% a 50% do valor
da mensalidade.
Dos alunos matriculados para este ano letivo, 211 destes ainda se encontram
em lista de espera para recebimento de auxílio financeiro.
Os recursos serão transferidos em 12 parcelas mensais e consecutivas, no
valor de R$ 8.873,33 (oito mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e três
centavos), no período de julho de 2015 a junho de 2016.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse
público.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2015.
4/41 FERNANDO TURECK
vd Prefeito Municipal .
A
éto
OGg|ls Sire
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
e Prefeitura de São Bento do Sul
? Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 347/2015 2
“a a
PROJETO DE LEI Nº 347, DE 13 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE-FURJ/UNIVILLE E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-
FURJ/UNIVILLE, CNPJ/MF 84.714.682/0001-94, no valor total de até R$
106.480,00 (cento e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), com contrapartida
de R$ 10.647,96 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis
centavos), recursos destinados para concessão de bolsas de estudo aos
alunos matriculados no Campus São Bento do Sul para os anos de 2015 e
2016.
8 1º - A minuta do Termo de Convênio de que trata o caput deste
Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC" e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao município,
juntamente com a prestação de contas.
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
a * ”
a Prefeitura de São Bento do Sul
8; - sa Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 347/2015 3
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, a
Presidente da FURJ e Reitora da Univille e o Diretor Financeiro.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Fundação Educacional da Região de
Joinville-FURJ/UNIVILLE.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Projeto/Atividade: 6.025 — Subvenções ao Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.640,04 (um mil, seiscentos e quarenta reais e quatro centavos)
no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Projeto/Atividade: 6.025 — Subvenções ao Ensino Superior
3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições... R$ 1.640,04
Ad
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 347/2015 4
Estado de Santa Catarina
as a id Prefeitura de São Bento do Sul
mi à om
Art. 10 Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no
artigo 9º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Proj/Atividade: 0.049 — Auxílios Finan. Assoc. Moradores e outras Entidades
3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições..........is R$ 1.640,04
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ici
“São Bento do Sul, 13 de maio de 2015.
a
Pá Aba das
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC -www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br