materia nº 348/2015

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Eai Prefeitura de São Bento do Sul
Br = É a Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 348/2015 1
MENSAGEM Nº 348/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 348, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos reforçando o elemento de despesa
para a colocação de forros e divisórias para adequação do CEIM Amor Perfeito.
Na Fundação Municipal de Desportos, estamos criando o elemento de despesa para
pagamento da Ação Trabalhista nº 0000261-15.2012.5.12.0024.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
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| E ea e, 13 de maio de 2015.
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44 FERNANDO TURECK
Pad fd Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 348, DE 13 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 113.000,00 (centro e treze mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, criará e suplementará as seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de
Desportos
3.3.90.91.00.00.00 100- Sentenças Judiciais.............is R$ 63.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 —- Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
(548) 3.3.90.30.00.00.00 162 — Material de Consumo... R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto serão utilizados
recursos provenientes das anulações parcial e total das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de
Desportos
(20) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 30.000,00
Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
(27) 3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PF... R$ 6.000,00
(28) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 10.000,00
(29) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Aux. Financ. PF... R$ 6.000,00
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Esta: . Projeto de Lei nº 348/2015 3
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Atividade: 2.059 — Desporto Comunitário
(30) 3.3.90.31.00.00.00 100 — Prem. Cult., Artist. Cient.Desport. Outros R$ 10.000,00
(31) 3:3.90.36.00:00.00 100 — Outros Serv. Terc. PE usasmssessamsesass R$ 500,00
(32) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 500,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
(552) 4.4.90.51.00.00.00 162 — Obras e Instalações.................s R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 13 de maio de 2015.
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