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MENSAGEM Nº 350/2015
Ref. Projeto de Lei nº 350/2015
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências
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Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para
obtenção de financiamento, conforme Carta Consulta protocolada no Ministério
das Cidades em 15/03/2013, sendo aprovado o valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), tendo contrapartida de R$ 155.761,63 (cento e cinquenta e
cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos),
totalizando investimentos na ordem de R$ 3.155.761,63 (três milhões, cento e
cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três
centavos), determinados na Portaria nº 233, publicada no Diário Oficial da
União no dia 30/04/2014, ratificada através do ofício n
448/2014/GIDUR/JV/AG.SÃO BENTO DO SUL/SC
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As ruas selecionadas foram: Estanislau Furmann (Bairro Brasília),
Tereza Pauli (Bairro 25 de julho), Alto Paraguaçú (Bairro Cruzeiro) e João
Múnhlbauer (Bairro Serra Alta) totalizando 2.144,53 metros de extensão. As vias
foram selecionadas de acordo com o que previa o Manual para apresentação
de propostas do programa PAC 2 pavimentação e qualificação de vias urbanas
do Ministério das Cidades — considerando principalmente o item 1 — Dos
aspectos gerais e o item 7. Da Hierarquização das propostas.
Todo o detalhamento do processo, considerando desde a
abertura do edital, cadastramento, publicação de portarias, manuais e seus
anexos poderão ser verificados e acompanhados junto ao site do Ministério das
Cidades no link: httpo:/Awww.cidades.gov.br/index.php/progsemob/2514-pac-2-
pavimentacao-e-qualificacao-de-vias-urbanas--30-etapa.html.
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Sátia - 4 Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 350/2015 2
Com a aprovação do presente projeto de lei, estará sendo dado
mais um passo para a concretização de ações no município, havendo
incremento do patrimônio municipal, permitindo o seu desenvolvimento
econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura. Desde logo,
haverá melhoria na qualidade de vida da população que será atendida em seus
anseios e expectativas por meio da administração pública municipal.
Assim, a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do
município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de
recursos financeiros importantes, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o
atingimento de objetivos pretendidos pela Administração.
Estas são Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões
que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado e aprovado.
São Bénto do Sul, 14 de maio de 2015.
Pd
e FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 350, DE 14 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de financiamento, as normas da Caixa Econômica Federal e as
condições específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
empreendimentos integrantes do Programa Pró-Transporte, Pavimentação e
Qualificação de Vias Urbanas, PAC2 — 3º Etapa.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do
financiamento pelo município de São Bento do Sul para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas
a que se refere o artigo 159, inciso |, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previsto no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da
Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da divida
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do município de São Bento do Sul, durante os prazos que vierem a
ser estabelecidos para o financiamento autorizado por esta Lei, dotação
suficiente à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes,
inclusive os recursos necessários à contrapartida.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de maio de 2015.
EAN
7 FERNANDO TUREC
Lá Prefeito Municipal
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