a ve Prefeitura de São Bento do Sul
Ii Projeto de Lei nº 351/2015 1
cm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 351/2015
Ref. Projeto de Lei nº 351/2015
Assunto:'APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 — 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, o Projeto de Lei nº 351/2015, que institui o Plano Municipal de
Educação 2015/2025.
A educação, em sentido amplo significa o modo e o meio pelos quais os
hábitos, usos, costumes, conhecimentos e valores de uma comunidade são transferidos
de uma geração para a geração seguinte. Ela acontece através de situações
presenciadas e experiências vivenciadas pelos indivíduos ao longo da vida. A educação
é um conjunto de ações e influências que pretendem atender a um determinado
propósito, em função de diversos contextos, sejam eles sociais, econômicos, culturais e
políticos de uma sociedade.
Nesse sentido, visando estabelecer ações educacionais para o município, em
consonância com o Plano Nacional e o Estadual e com a responsabilidade de
sistematizar um texto-base do Plano Municipal de Educação, criou-se no município a
comissão permanente formada por representantes da sociedade civil organizada e a
comissão técnica formada por técnicos da Secretaria Municipal de Educação para
realizar o alinhamento e a reformulação do Plano Municipal de Educação, submetido à
aprovação do poder legislativo e sanção do executivo.
Para fundamentar o trabalho coletivo, a colaboração dos profissionais da
educação e comunidades escolares, foram realizados encontros de orientações com
comissão técnica e gestores das unidades de ensino para que coordenassem as
discussões e contribuições diretamente nas escolas. Fato esse que ocorreu em parada
pedagógica no dia 31 de março. A Comissão Técnica promoveu também a consulta
pública, por meio do site da prefeitura de São Bento do Sul e sistematizou as
contribuições apresentando, rediscutido e validando-as juntamente à Comissão
Permanente de Educação.
Educação básica e superior como processo contínuo de formação e de ensino
aprendizagem remete aos objetivos de desenvolver o raciocínio, ensinar a pensar sobre
diferentes problemas, auxiliar no crescimento intelectual e na formação de cidadãos
capazes de gerar transformações positivas na sociedade. Assim o Plano Municipal de
Educação terá validade de dez anos e visa contribuir para o desenvolvimento
educacional do município.
Estas são Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que E ad e aprovado.
São Bento do Sul/SC, 15 de maio de 2015.
/ 7 FERNANDO TURECK 15/0515
ZM + Prefeito Municipal PES:
EM | OCÍIS Simee
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC -www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Lá e Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Leinº 351/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 351, 15 DE MAIO DE 2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 —
2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com
vigência por 10 anos, a contar da data de sua publicação, na forma do Anexo Único
desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal e
do Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
cidadania;
educação;
Art. 2º São diretrizes do PME:
| — Erradicação do analfabetismo;
Il — Universalização do atendimento escolar;
ll — Superação das desigualdades educacionais e promoção da
IV — Melhoria da qualidade da educação;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania;
VI — Promoção do princípio da gestão democrática;
VII — Estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em
VIII — Valorização dos profissionais da educação;
IX — Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e a sustentabilidade.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objetos de monitoramento contínuo e avaliação, a cada dois anos, realizadas por:
Educação;
| — Secretaria Municipal de Educação e Gerência Regional de
Il - Câmara de Vereadores;
Ill — Conselho Municipal de Educação;
IV — Fórum Municipal de Educação (Comissão Permanente);
Parágrafo Único. Compete a essas instâncias:
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| - Fiscalizar e avaliar a execução do PME;
H — Analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
ll — Analisar e propor a revisão de percentuais de investimentos
públicos em educação;
Iv — Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações
efetuadas.
Art. 5º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e
com a União visando ao alcance das metas e implementação das estratégias, objetos
deste Plano.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e as demais
instituições educacionais do Município participantes da elaboração deste Plano,
empenhar-se-ão na sua divulgação e na progressiva realização das suas metas e
estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua
implementação.
Art. 6º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME;
Art. 7º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a
fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2890, de 05 de outubro de 2011.
A ” São Bento do Sul, 15 de maio de 2015.
1 / FERNANDO TURECK
és Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br