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MENSAGEM Nº 358/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 358/2015
Assunto: Concede revisão geral à remuneração e subsídios
A revisão geral anual é prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, no qual é assegurado aos servidores e aos agentes políticos a
correção do valor remuneratório.
O presente projeto é enviado à Câmara Municipal após a última reunião
realizada com os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos,
ocorrida em 20/05/2015.
Para os agentes políticos será concedida a revisão geral anual, com
base no 81º, do art. 1º, da Lei nº 982, de 29 de junho de 2004.
Ainda, conforme prevê o inciso Ill, do 8 2º, do art. 3º, da Lei Municipal
2274/09, estendemos a revisão das bolsas auxílio concedidas aos estagiários
da Administração Pública.
Isto por si justifica o regime de urgência, que ora se requer, bem como
a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sut, 20 de maio de 2015.
VA FERNANDO RECK
PA Prefeito Municipal
É Estale
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 358, DE 20 DE MAIO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS,
SUBSÍDIOS E BOLSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável
aos vencimentos, subsídios e bolsas, aos servidores públicos, agentes políticos
e estagiários do Poder Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º A revisão geral anual, no percentual de 8,34% (oito vírgula trinta
e quatro por cento), apurada pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, será concedida a partir de 01 de maio de 2015, incidindo:
| — sobre os vencimentos de todos os servidores públicos municipais do
Poder Executivo;
Il — sobre o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração
Municipal, nos termos do inciso Ill, do 8 2º, do art. 3º, da Lei Municipal nº
2274/09.
Il - sobre os subsídios de todos os agentes políticos municipais do
Poder Executivo, com base no 8 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 982/2004.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2015. Ed
2 rã Bento do Sul, 20 de maio de 2015.
/ / EA
LA FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br