materia nº 207/2015

Câmara de Vereadores Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NºOt 12015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça
no prazo legal, as seguintes informações.
Recentemente (em 02 de março de 2015) foi deslocado veículo da
Prefeitura ao 5º RCC, no município de Rio Negro. Chegou ao conhecimento do
vereador que a este subscreve que não é possível rêpassar a identificação do
adolescente transportado ao local “em virtude do Segredo de Justiça”
(documento anexo).
Consta também no documento anexo, em relação ao assunto, que “por
se tratar a pessoa em questão de menor protegido pelo princípio de
Segredo de Justiça não pode esta assessoria — por força de lei e,
consequentemente, de ética jornalística — fornecer o respectivo nome”.
a) Qual é a idade do menor transportado ao 5º RCC na data acima
mencionada?
b) Qual foi o propósito do transporte do menor ao 5º RCC em Rio
Negro?
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões,/20 de maio de 2015
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