materia nº 111/2015

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEINº |)) DE 20 DE MAIO DE 2015.
“CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS
DO PODER LEGISLATIVO, E AOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2015, revisão geral anual aplicável aos
subsídios dos Agentes Políticos, bem como revisão geral anual aplicável sobre os vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de São Bento do Sul, conforme previsto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
a revisão geral anual, no percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento),
correspondente ao período de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, aplicável aos subsídios
dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul, a partir de 01 de
maio de 2015.
Art. 3º Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
a revisão geral anual, no percentual de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento),
correspondente ao período de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, aplicável aos
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de São Bento do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio
de 2015.
São Bento do Sul, 20 de maio de 2015
DE gd
EDI GERALDO SALOMON |,
Presidente da Cârfnara Municipal
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oi HO 051453
FERNANDO TURECK $
Prefeito Municipal ol ê | dols
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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