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E Prefeitura de São Bento do Sul
E - E Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 352/2015 1
MENSAGEM Nº 352/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 352/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao São
Bento Handebol Clube
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao São Bento Handebol Clube.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Formando Atletas por amor”, homologado por meio
da Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28 de abril de
2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
bolas, camisetas, calções e medalhas, conforme plano de trabalho apresentado e
aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente dá
São Bento do Sul, 18 de maio de 2015.
7 FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
815 115
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC | www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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Ei Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 352, DE 18 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO
BENTO HANDEBOL CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela
única, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA, para o São Bento Handebol Clube, CNPJ nº
00.676.599/0001-88.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 3286-6, Agência 0628,
da Caixa Econômica Federal e será aplicada na aquisição de bolas, camisetas,
calções e medalhas, conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do processo
nº 2747/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a sua publicação.
ie Remo Sul, 18 de maio de 2015.
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Prefeito Municipal
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