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MENSAGEM Nº 353/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 353/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
São Bento de Futsal
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA à Associação São Bento de Futsal.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Aluno na quadra é aluno longe da droga”,
homologado por meio da Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº
1731 de 28 de abril de 2015, do órgão oficial de publicação do Município de São
Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
bolas, camisetas, calções e meias, conforme plano de trabalho apresentado e
aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do Sul, 18 de maio de 2015.
e:
Prefeito Municipal
AA IS 145
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e Q6SIS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
m: / Projeto de Leinº 353/2015 2
= 5a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 353, DE 18 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS Â
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE
FUTSAL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela
única, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA, para Associação São Bento de Futsal, CNPJ nº
05.533.231/0001-84.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 3294-7, Agência 0628,
da Caixa Econômica Federal e será aplicada na aquisição de bolas, camisetas,
calções e meias, conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do processo nº
2748/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Fe São Bento-do Sul, 18 de maio de 2015.
VA red os
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br