materia nº 354/2015

o Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 354/2015 1
- E
MENSAGEM Nº 354/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 354/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
São Bento de Futebol
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta
reais), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA à
Associação São Bento de Futebol.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Promovendo Cidadania”, homologado por meio da
Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28 de abril de
2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
bolas, meias e coletes, conforme plano de trabalho apresentado e aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
4 estam Sul, 18 de maio de 2015.
Vida PRÉRN ÚREC
Prefeito Municipal
SAM IS 145
1:30
4 QIo/|S
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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EE Prefeitura de São Bento do Sul
Em q (Se Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 354/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 354, DE 18 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS a
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE
FUTEBOL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e
sessenta reais), em parcela única, conforme Resolução 006/2015 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, para Associação São
Bento de Futebol, CNPJ nº 13.685.788/0001-69.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 1755-8, Agência 6612-
5, do Bradesco e será aplicada na aquisição de bolas, coletes e meias, conforme
projeto aprovado pelo CMDCA constante do processo nº 2750/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
E)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento. o Sul, 18 de maio de 2015.
A
Ez) , L
Ps |
Prefeito Municipal
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