materia nº 355/2015

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GE Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 355/2015 1
pr Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 355/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 355/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 1.756,79 (um mil, setecentos e cinquenta e seis
reais e setenta e nove centavos), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “A utilização do lúdico nas terapias”, homologado
por meio da Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28
de abril de 2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
recursos lúdicos, conforme plano de trabalho apresentado e aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente >
São Bento do Sul, 18 de maio de 2015.
AP
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E: Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
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E Prefeitura de São Bento do Sul
SE Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 355/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 355, DE 18 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 1.756,79 (um mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), em parcela única, conforme
Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -
CMDCA, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº
83.172.478/0001-26.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 7211-7, Agência 5223-
X, do Banco do Brasil e será aplicada na aquisição de recursos lúdicos, conforme
projeto aprovado pelo CMDCA constante do processo nº 2751/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São B o Sul, 18 de maio de 2015.
Mena
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/ Prefeito Municipal
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