materia nº 356/2015

' rm Prefeitura de São Bento do Sul
E» - a Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 356/2015 1
MENSAGEM Nº 356/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 356/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 3.993,33 (três mil, novecentos e noventa e três
reais e trinta e três centavos), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “A alfabetização através do uso da tecnologia em
sala de aula”, homologado por meio da Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada
na edição nº 1731 de 28 de abril de 2015, do órgão oficial de publicação do
Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
notebook, mouse sem fio, som multimídia, data show e microfones, conforme plano
de trabalho apresentado e aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do Sul, 19 de maio de 2015.
$ A
ERNARDO Ria
Prefeito Municipal
dA IS 145
flo: Y)
tz Qualis.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
a e »
La qi Prefeitura de São Bento do Sul
E) ” ss Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 356/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 356, DE 19 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS IN
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 3.993,33 (três mil, novecentos e
noventa e três reais e trinta e três centavos), em parcela única, conforme Resolução
006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA,
para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº 83.1 72.478/0001-26.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 7210-9, Agência 5223-
X, do Banco do Brasil e será aplicada na aquisição de notebook, mouse sem fio,
som multimídia, data show e microfones, conforme projeto aprovado pelo CMDCA
constante do processo nº 2753/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
E dl
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
AF São Bertedo Sul, 19 de maio de 2015.
sá
A so
AGR 1
Dé Prefeito Municipal
Ed
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br