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MENSAGEM Nº 357/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 357/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e Adolescência — FIA ao Centro de Recuperação Nova
Esperança — CERENE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Oficinas Esportivas”, homologado por meio da
Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28 de abril de
2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
materiais esportivos, conforme plano de trabalho apresentado e aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente E á
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/ FERNANDO TURECK
Fá Pd Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 357/2015 2
AR Prefeitura de São Bento do Sul
ESSE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 357, DE 20 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO CENTRO
DE RECUPERAÇÃO NOVA
ESPERANÇA - CERENE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela
única, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA, para o Centro de Recuperação Nova Esperança, CNPJ nº
79.372.108/0004-08.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 7226-5, Agência 5223-
X, do Banco do Brasil e será aplicada na aquisição de materiais esportivos,
conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do processo nº 2752/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pd md EVA
/ Prefeito Municipal
E de do Sul, 20 de maio de 2015.
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