materia nº 359/2015

HE Prefeitura de São Bento do Sul
PE a E Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 359/2015 1
MENSAGEM Nº 359/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 359/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e Adolescência — FIA ao Centro de Recuperação Nova
Esperança — CERENE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Fazendo Arte no Tratamento”, homologado por
meio da Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28 de
abril de 2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
material artístico, conforme plano de trabalho apresentado e aprovado.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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4 OH IS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
a SE Prefeitura de São Bento do Sul
E i Projeto de Leinº 359/2015 2
E E stado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 359, DE 20 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO CENTRO
DE RECUPERAÇÃO NOVA
ESPERANÇA - CERENE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela
única, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA, para o Centro de Recuperação Nova Esperança, CNPJ nº
79.372.108/0004-08.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 6734-2, Agência 5223-
X, do Banco do Brasil e será aplicada na aquisição de material artístico, conforme
projeto aprovado pelo CMDCA constante do processo nº 2760/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= do Sul, 20 de maio de 2015.
2 / FERNANDO TURECK
dd é Prefeito Municipal
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