materia nº 360/2015

é E Prefeitura de São Bento do Sul
E E Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 360/2015 1
MENSAGEM Nº 360/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 360/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao São
Bento Clube de Natação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao São Bento Clube de Natação.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Desenvolvendo cidadãos através da prática da
Natação”, homologado por meio da Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na
edição nº 1731 de 28 de abril de 2015, do órgão oficial de publicação do Município
de São Bento do Sul.
O valor será repassado em até quatro parcelas e deverá ser aplicado no pagamento
de inscrição dos atletas da equipe infanto/juvenil do São Bento Clube de Natação,
com idade entre 13 e 18 anos, em competições estaduais e sul brasileiras.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento-do Sul, 20 de maio de 2015.
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4 FERNANDO TURECK
Pa Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 360, DE 20 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO
BENTO CLUBE DE NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em até quatro
parcelas, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA, para o São Bento Clube de Natação, CNPJ nº
04.946.594/0001-89.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 5171-3, Agência 112,
Banco 085 — SCRCRED e será aplicada no pagamento de taxas de inscrição dos
atletas da equipe infanto/juvenil do referido clube para participação em competições
esportivas, conforme plano de trabalho constante no processo nº 2749/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após
o recebimento de cada parcela, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente. d
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de maio de 2015.
o FERNANDO qa
/ Prefeito Municipal
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