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a a Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 361/2015 1
MENSAGEM Nº 361/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 361/2015
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao São
Bento Clube de Natação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao São Bento Clube de Natação.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Natação de Base”, homologado por meio da
Resolução nº 06/2015 do CMDCA, publicada na edição nº 1731 de 28 de abril de
2015, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em até quatro parcelas e deverá ser aplicado no pagamento
de inscrição dos atletas da equipe mirim/petiz do São Bento Clube de Natação, com
idade entre 7 e 12 anos, em competições estaduais e sul brasileiras.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do pi 20 de maio de 2015.
Da ad
Prefeito Municipal
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C OIIS.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 361, DE 20 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO
BENTO CLUBE DE NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em até
quatro parcelas, conforme Resolução 006/2015 do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente - CMDCA, para o São Bento Clube de Natação, CNPJ nº
04.946.594/0001-89.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 5170-5, Agência 112,
Banco 085 — SCRCRED e será aplicada no pagamento de taxas de inscrição dos
atletas da equipe mirim/petiz do referido clube para participação em competições
esportivas, conforme plano de trabalho constante no processo nº 2757/2015.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após
o recebimento de cada parcela, sob pena de ressarcimento ao Município
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de maio de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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