materia nº 362/2015

o Prefeitura de São Bento do Sul
” e Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 362/2015 1
MENSAGEM Nº 362/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 362, de 21 de maio de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Departamento de Turismo,
estamos criando o elemento de despesa, para pagamento do Contrato de Rateio nº
008/204, firmado entre o Município de São Bento do Sul e o Consórcio Intermunicipal
Quiriri, cujo objeto é a manutenção dos serviços de gerenciamento e capacitação do roteiro
de Cicloturismo “Circuito das Araucárias” nos municípios de Campo Alegre, Corupá, Rio
Negrinho e São Bento do Sul.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, estamos reforçando os elementos de
despesa do superávit financeiro, para cobrir despesas de manutenção, como: tarifa
bancária, energia elétrica, transporte de lodo e demais serviços de manutenção.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
e a Bento do Sul, 21 de maio de 2015.
É DADA
E Prefeito Municipal
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lo: 519
1 OWIIs
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC -www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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- e Estado de Santa Catarina Projeto de Lein 362/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 362, DE 21 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.752,12 (trinta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
3.3.71.70.00.00.00 100 — Rateio pela Participação em Cons. Público .....R$ 30.752,12
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — Seviços Administrativos
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 176.000,00
Unidade: 02 — Abastecimento de Água ,
Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serv. de Abastecimento de Agua
3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 428.000,00
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serv. Esgotamento Sanitário
3.3.90.39.00.00.00 600 — Outros Serv. Terc. PJ ................s ss R$ 200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Pal
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= Prefeitura de São Bento do Sul
am Estado de Santa Catarina Projeto de Lein" 362/2015 3
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Auxílios Financ. para Associações de Moradores e outras
Entidades
(389) 3:3:50.41:00:00:00 100 = Contribuições ;asqunssamssenusennarinonanãs R$ 30.752,12
Órgão: 23 —- SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 02 — Abastecimento de Agua
Projeto: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações... R$ 504.000,00
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratam. de Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 600 — Obras e Instalações..............................s..si.. R$ 300.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
São Bento do Sul, 21 de maio de 2.015.
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Prefeito Municipal
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