materia nº 363/2015

Projeto de Lei nº 363/2015 1
= Prefeitura de São Bento do Sul
E É ea Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 363/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 363/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
o Centro de Tradições Gaúchas Tropeiros da Serra
O Centro de Tradições Gaúchas Tropeiro da Serra postulou repasse financeiro
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compreendendo o período de junho
a novembro de 2015, para realização das etapas da 3º Copa Municipal de
Laço.
O objeto do evento é incentivar o turismo cultural, especialmente das tradições
gaúchas, unindo as famílias e amigos com valores culturais e morais de
respeito, cavalheirismo, hospitalidade e outros.
É declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1769 de 16 de março de
2007.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, parte integrante do presente Projeto
de Lei.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência
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Cordialmente
São Bento do Sul, 22 de maio de 2015.
Pd 7 * FERNANDO TÚRECK
Pá Prefeito Municipal
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É
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Efe Prefeitura de São Bento do Sul
EG - = Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 363, DE 22 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E O CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS TROPEIROS DA SERRA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TROPEIROS DA SERRA, CNPJ
83.786.996/0001-30, no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
objetivando a realização da 3º Copa de Laço, no período de junho a novembro
de 2015.
81º A entidade referida no caput deste artigo fica isenta da
contrapartida.
8 2º A minuta do Termo de Convênio de que trata o caput deste Artigo
é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC" e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS", respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao
município, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Patrão e Agregado Fiel.
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= a a Estado de Santa Catarina
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis do Centro de Tradições Gaúchas Tropeiros da
Serra.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2015.
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FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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