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materia nº 209/2015

Tipo Requerimento de Informação
Número / Ano 209 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E AO SETOR DE PROTOCOLO REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO, O VALOR TOTAL PAGO E OS NOMES DOS LESADOS.
native_id2421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-01 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE Ê A
VEREADOR MARCIO DREVECK z E
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº dO | 12015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador signatário deste REQUER a tramitação na forma regimental do presente
Requerimento de informação, a ser formulado ao Chefe do Executivo Municipal a
Secretaria de Administração e ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal para que
responda impreterivelmente até o enceramento do prazo legal fixado em lei , as seguintes
informações:
1. Das informações requeridas
* Informar a quantidade de requerimentos ( petição) protocolados no setor de protocolo
da Prefeitura Municipal, solicitando pagamento de indenizações por danos causados
por entes da administração Pública Municipal no período do mês de Janeiro de 2014
até 30 de maio de 2015.
* Informar o valor total pago pela Prefeitura Municipal em indenizações onde os danos
foram causados por entes da Administração Pública Municipal.
Informar o nome dos lesados que protocolaram requerimento ( petição) solicitando
pagamento de indenizações desde o dia 01 do mês de janeiro de 2015 até o dia 30 de
VW)
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“q — maio de 2015.
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atol * Informar qual o prazo para analisar e julgar procedente ou não, o pagamento da
a RA N indenização ao lesado por entes da Administração Pública Municipal, após o mesmo
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ter protocolado o requerimento solicitando o pagamento da indenização.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
2. Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações
requeridas
Alertamos as autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam
respondidos no prazo e na sua totalidade,sob pena do cometimento de infrações ao
regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário devido algumas pessoas
que protocolaram o requerimento na Prefeitura Municipal solicitando o pagamento
de indenização por danos causados por entes da Administração Pública Municipal,
ter procurado este vereador, devido a demora por parte da prefeitura Municipal, em
dar um parecer sobre o requerimento aos solicitantes. Este requerimento também
se faz necessário para facilitar a fiscalização das ações da autarquia Municipal.
Sala das Sessões, 29 de Maio 2015.
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“Marció Dreveck “/
Vereador - PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br

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