materia nº 210/2015

Câmara de Vereadores ap Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO No 12015 .
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça
no prazo legal, as seguintes informações.
Sabe-se que os imóveis restaurados e ou construídos em estilo
germânico típico da região, segundo padrões definidos pelo Departamento
competente da Prefeitura Municipal, são beneficiados com isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) conforme lei nº140, de 22 de dezembro de
1997, desta forma indaga-se:
a) Quantos imóveis restaurados e ou construídos em estilo germânico
são beneficiados com isenção de IPTU, no Município de São bento
do Sul?
b) Fornecer o endereço onde cada imóvel restaurado e ou construído
em estilo germânico beneficiado pela isenção de IPTU, é situado.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes
da população sobre o assunto.
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidad
Sala das Sessões, À de maio de 2015
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