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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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GABINETE E E
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VEREADOR MARCIO DREVECK pd E
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº E q 12015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador signatário deste REQUER a tramitação na forma regimental do presente Requerimento de
informação, a ser formulado ao Chefe do Executivo Municipal a Secretaria de Administração e a
Secretaria de finanças, para que responda impreterivelmente até o enceramento do prazo legal fixado
em lei, as seguintes informações:
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Das informações requeridas
Informar qual o critério que era utilizado pela Prefeitura Municipal para cobrança do ISS
(Imposto sobre Serviços) sobre obras construídas pelos munícipes no ano de 2013, assim
como informar se a Prefeitura Municipal adotou outro critério no ano 2014 ou 2015 para
cobrança do mesmo, e se houve qual o critério atual.
Informar qual o valor por m2 em reais do ISS (Imposto sobre Serviço) cobrado sobre obras
construídas no município pelos munícipes, no ano de 2013, 2014 e 2015.
Informar a quantidade de obras que a Prefeitura Municipal cobrou o ISS (Imposto sobre
Serviço) no ano de 2013, 2014, e 2015 assim como a metragem quadrada das obras e o valor
cobrado por cada obra | com o pagamento do ISS nos referidos anos.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas
Alertamos as autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam
respondidos no prazo e na sua totalidade, s ob pena do cometimento de infrações ao
regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para facilitar a fiscalização das
ações da autarquia Municipal.
Sala das Sessões, 10 de Junho 2015.
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Vereador - PP
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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