Fate Prefeitura de São Bento do Sul
SFM | Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 364/2015 1
MENSAGEM Nº 364/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 364/2015
Assunto: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1960, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 364/2015, que
dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Conforme prejulgados do Tribunal de Contas do Estado, os membros do
Conselho Tutelar ocupam função pública e uma Lei Municipal específica deve
estabelecer a sua remuneração.
E neste sentido, visa o presente projeto atender a necessidade de adequação
da Lei Federal nº 12.696/12 que promoveu diversas alterações no Estatuto da
Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, principalmente
quanto à transição dos mandados de 3 para 4 anos e das vantagens asseguradas.
Ademais, atualmente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é
exigida a prévia conclusão do Ensino Superior, conforme disposto no art. 29 da Lei
Municipal nº 3540, de 27 de maio de 2015.
Para nos adequarmos, estamos apresentando proposta quanto à opção pela
remuneração, autorização para pagamento de férias, adicional de 1/3, da
Gratificação Natalina, Licença Maternidade ou Licença Paternidade e da contribuição
previdenciária aos devidos Institutos, bem como, remunerar seus membros no valor
equiparado ao funcionário efetivo de nível superior, isto é, de R$ 3.121,50 (três mil,
cento e vinte um reais e cinquenta centavos), reajustável na mesma data e nos
mesmos índices do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais.
Sendo que a referida norma entrará em vigor somente no dia 10/01/2016, data
da posse dos novos Conselheiros Tutelares.
Instruem o projeto de lei planilha de impacto orçamentário, nos termos da lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração. Cd
*, São Bentordo Sul, 10 de junho de 2015.
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OSS Prefeito Municipal
Rua Jorge Lia, 75-Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 364/2015 2
= Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 364, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1960,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos da Lei nº 1960, de 24 de setembro de 2007, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. O funcionamento do Conselho Tutelar obedecerá O disposto na
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 3540, de
27 de maio de 2015, ficando autorizado o Executivo Municipal a
remunerar seus membros com subsídio mensal no valor de R$ 3.121,50
(três mil, cento e vinte um reais e cinquenta centavos), reajustável na
mesma data e nos mesmos índices do Quadro Geral dos Servidores
Públicos Municipais.” (NR)
"Art. 4º. Fica autorizado o pagamento aos Conselheiros Tutelares de
férias, adicional de 1/3, da Gratificação Natalina, Licença Matemidade ou
Licença Paternidade.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2015.
São Bento do Sul, 10 de junho de 2015.
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Prefeito Municipal
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