materia nº 365/2015

Projeto de Leinº 365/2015 1
E Prefeitura de São Bento do Sul
- [aa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 365/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 365/2015
Assunto: | ALTERAALEI Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE CRIAA
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 365/2015, que
altera a Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, a qual criou a Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul, em especial, modificar a letra “i” do artigo 4º da
referida Lei, a qual dispõe sobre a possibilidade da EMHAB adquirir e comercializar
"kits"(cestas básicas) para a construção de moradias populares, no sentido de
acrescentar autorização a EMHAB a contratar mão de obra para construção das
referidas moradias.
O Projeto de Lei em questão vem ao encontro na necessidade dos mutuários
atendidos pela EMHAB, que além de fornecer os materiais, também necessitam da
mão de obra para construção ou reforma de suas moradias, verificou-se que a
maioria dos interessados não possuem condições financeiras para a contratação de
mão de obra.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com apreço e
consideração.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2015.
A
a E á .
41 FERNANDO TURECK
Ed
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 365/2015 2
= e Prefeitura de São Bento do Sul
Bs q E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 365, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 56, DE 18 DE MAIO
DE 2001, QUE CRIA A EMPRESA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. A letra “i” do artigo 4º da Lei nº 56 de 18 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
|) adquirir materiais de construção, bem como, contratar mão de obra para
construção de moradias populares, podendo comercializá-las;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e São Bento do Sul, 11 de junho de 2015.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br