materia nº 217/2015

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
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Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº dl | + 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: a)
Quais os critérios utilizados para a cobrança da taxa de lixo no que tange à quantidade
produzida e/ou à classificação do imóvel (residencial/comercial/industrial)? b) É efetuada a
cobrança sobre os imóveis que não possuam edificações ou que, por desuso, não estejam
produzindo lixo?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 18, VIII, da Lei Orgânica.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações deverão
estar disponíveis à esta casa nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com fulcro nos
artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 220 do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2015.
(8/06/45
(udS
hz OSS
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